#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

advogado.
Não obstante, conforme estabelece o art. 55 da Lei nº 9.099/95, a sentença deverá condenar aos
ônus sucumbenciais a parte com a conduta processual desvirtuada, em todas as etapas do
procedimento, ainda que beneficiária da assistência judiciária gratuita. 325 Ao aplicar a sanção, o
julgador deve se utilizar dos dispositivos pertinentes do CPC/15 (arts. 80 e 81), sendo que as custas
devem ser recolhidas de acordo com o valor da condenação. 326 Por certo, se a parte vencedora
atuou sem advogado (art. 9º), os ônus sucumbenciais não incluirão os honorários advocatícios.
Importante lembrar que os ônus sucumbenciais, quaisquer que tenham sido os motivos de sua
aplicação, não se submetem ao teto de 40 salários mínimos (art. 39) nem se confundem com as
multas devidas pela litigância de má-fé.
Necessário frisar que se o autor faltar injustificadamente a quaisquer das audiências, perderá
parte da isenção inicial e terá que suportar o pagamento das custas processuais devidas em razão da
propositura da demanda. 327 Aqui, entretanto, deve ser dada oportunidade para que ele justifique a
sua ausência, antes de ser sancionado. 328
No segundo grau, a Lei estabelece que aquele que recorrer e tiver o recurso improvido ou
inadmitido 329 arcará com ônus sucumbenciais em favor do recorrido. Tal condenação deve ocorrer,
mesmo que a parte contrária não tenha apresentado contrarrazões. 330 Diferentemente do que
ocorria sob a vigência do CPC/73, 331 também haverá a condenação na hipótese de ser o recurso
provido, porque o Novo CPC estabeleceu como paradigma a condenação recursal (art. 85, § 1º). 332
Da mesma forma, no caso de provimento parcial do recurso, subsiste razão para a condenação da
parte nos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 333 Como dito acima, se a
parte vencedora não chegou a constituir advogado em fase recursal, nos ônus sucumbenciais não se
contarão os honorários advocatícios. 334 Por fim, sendo a sentença anulada, não haverá a imposição
de custas para qualquer das partes. 335
Por outro giro, a cobrança de custas na execução (autônoma ou incidental) segue a regra da
isenção (art. 55, parágrafo único). Entretanto, o legislador entendeu por bem descrever
especificamente as hipóteses em que a isenção de custas seria excepcionada. A primeira causa de
cobrança de custas é a litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, I). Ela se aplica tanto ao
executado como ao exequente que durante o procedimento executivo venham a atuar de forma
desleal, 336 sem prejuízo da aplicação do art. 774 do CPC/15 (atos atentatórios à dignidade da
Justiça).
A segunda causa diz respeito ao executado que teve seus embargos à execução rejeitados (art.
55, parágrafo único, II). 337 A discussão surge com a possibilidade de quebra da isonomia entre as
partes, uma vez que, sendo meio de defesa, a apresentação do embargo está abrangida pelo
princípio do contraditório, que não poderia sofrer limitações. 338 Apesar da argumentação, nós
preferimos fazer o raciocínio inverso, ou seja, o devedor que não embarga ou que embarga e sai