#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

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(decisões)
Dessa forma, diante destes elementos, não resta dúvida que o acórdão deve ser anulado, com a
remessa dos autos à instância originária, para que proceda a novo julgamento.
IV – DO PEDIDO
Pelo exposto, requer:
1.
2.
3.
4.
5.
N. Termos
P. Deferimento.
____________ (data).
a concessão da gratuidade de justiça à tramitação deste recurso;
A admissão desse recurso;
a intimação do Recorrido para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15
dias, na forma do art. 1.030 do CPC;
a remessa dos autos ao egrégio STF, findo o prazo mencionado, com ou sem as
contrarrazões;
o acolhimento deste recurso para cassar o acórdão recorrido, posto que evidente sua
incompatibilidade com a Constituição Federal, _________ (tipo de provimento
buscado).
____________ (assinatura)
Autor/Advogado