#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

processuais.
§ 1º O prazo tem início com a intimação pessoal do defensor público, nos termos do art.
183, § 1º.
[…]
Por fim, imprescindível assinalar que se a parte manifestar seu interesse pela assistência judicial
e esta não for prestada, deverá o procedimento ser anulado, por representar violação de norma de
ordem pública, consectário dos princípios constitucionais da isonomia e, em última análise, do
contraditório. 225
214
215
216
217
218
219
220
221
222
223
224
225
Sobre o tema, veja-se, Mauro Cappelletti e Bryant Garth, Acesso à justiça, p. 28.
Nesse sentido, veja-se Fábio Costa Soares, Acesso do hipossuficiente à justiça: a Defensoria Pública e a tutela dos interesses
coletivos lato sensu dos necessitados, p. 74 e seguintes.
O texto original da LC 80/94 previa a atuação da Defensoria Pública nos “juizados de pequenas causas” (art. 4º, X).
A assistência jurídica é mais ampla do que a assistência judiciária, que envolve apenas a atuação processual. A assistência
jurídica abarca a realização de acordos, mediações, notificações obtenção de documentos e muitos outros atos extrajudiciais.
Sobre o tema, confira-se Diogo Esteves e Franklin Roger Alves Silva, Princípios institucionais da Defensoria Pública, p. 96.
Assim se posicionam Cândido Rangel Dinamarco, Instituições…, op. cit., p. 796, e Humberto Theodoro Júnior, op. cit., p. 477, que
diz que “para assegurar o equilíbrio entre as partes, a lei dá ao autor que comparece pessoalmente o direito, se esse quiser, à
assistência judiciária (defensoria pública), quando o réu for pessoa jurídica ou firma individual”.
Dinamarco, Instituições…, op. cit., p. 785.
Importante lembrar que defendemos, também minoritários, a inconstitucionalidade dos dispositivos que incluíram pessoas
jurídicas no rol de legitimados a demandar nos Juizados Especiais.
Nesse sentido, Alexandre Câmara, Juizados…, op. cit., p. 67.
Sobre a divisão entre as funções típicas e atípicas, inclusive com uma nova perspectiva sobre o tema, veja-se Diogo Esteves e
Franklin Roger Alves Silva, Princípios institucionais da Defensoria Pública, p. 97.
Em sentido contrário, defendendo que a atuação da Defensoria Pública nos Juizados Especiais depende da concorrência de
outras condições, tais como a hipossuficiência econômica ou a natureza consumerista da causa, temos o parecer do defensor
público do Rio de Janeiro, Carlos Martins, mencionado por Guilherme Braga Peña de Moraes, Assistência jurídica, Defensoria
Pública e o acesso à jurisdição no estado democrático de direito, p. XVI e XVII.
Prevalece nos Juizados Especiais Federais o entendimento equivocado de que o art. 9º da Lei nº 10.259/01 teria afastado as
normas específicas relativas à Defensoria Pública, no que tange à intimação pessoal e ao prazo em dobro. Nesse sentido, inclusive
citando a regra contida no citado art. 9º, que seria aplicável por analogia aos Juizados Especiais Estaduais, Dinamarco,
Instituições…, op. cit., p. 790.
Nesse sentido, veja-se: “É nulo o feito em que se não permite ao autor carente de recursos a assistência de defensor público estando a
parte ré assistida de advogado” (TJRJ – 1ª Turma Recursal – RI 1251-0 – Rel. Juiz Marco Antônio Ibrahim, j. em 16/09/98).