#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

julgamento. Outro aspecto que também deve ser ponderado diz respeito ao fato de que nos
Juizados as partes não precisam postular pelas provas com antecedência (art. 33). Assim, o juiz não
sabe de antemão quais as provas serão produzidas na audiência, para ajustar à pauta. O problema,
portanto, é prático e não teórico.
Quando a AIJ puder ser instaurada, o juiz deve abri-la convidando as partes a, mais uma vez,
buscarem uma solução consensual para a causa (art. 2 o ). Caso não seja possível a composição, deve
o magistrado dar a palavra ao réu, para que apresente sua resposta (art. 30). Nesse momento, ainda
que implicitamente, estará sendo feita a admissibilidade da demanda. Exatamente por isso, o ideal
é que o juiz já tenha, ainda que superficialmente, analisado o pedido exordial antes do início da
audiência. Em seguida, o juiz deverá colher as provas orais, tendo como parâmetro,
preferencialmente, a ordem estabelecida pelo art. 361 do CPC: a contradita dos documentos
apresentados em audiência (art. 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95), a perícia (art. 35), o
relato da inspeção judicial (parágrafo único do art. 35), os depoimentos pessoais e a oitiva de
testemunhas. Antes, porém, se julgar necessário, independentemente da complexidade da questão,
o juiz pode informalmente declarar saneado o processo e fixar os pontos controvertidos, discutindo
com as partes quais provas deverão ser produzidas (art. 357, § 3º, do CPC/15). Dando seguimento,
caso tenham sido produzidas provas naquele momento, deverá ser facultada às partes a
apresentação de alegações finais orais (art. 364 do CPC/15). Por fim, deve o juiz concluir a
audiência proferindo a sentença.
4.1
4.1.1
A RESPOSTA DO RÉU
A contestação
A contestação, como visto, afigura-se como o ato primordial de manifestação do réu, devendo
conter toda a matéria de defesa, exceto as referentes ao impedimento e à suspeição do juiz, que
serão arguidas por petição, na forma do art. 146 do CPC/15 (art. 30 da Lei nº 9.099/95).
Certamente, esse modelo inspirou a estrutura da contestação no Novo CPC (art. 335). No corpo da
contestação poderá ser feito ainda o pedido contraposto (art. 31 da Lei nº 9.099/95). Não cabem,
entretanto, no sistema dos Juizados as intervenções de terceiro (art. 10) e a reconvenção (art. 31).
Embora a Lei não tenha dito isso de forma expressa, por certo o réu deverá apresentar sua
resposta até a AIJ. 47 Essa interpretação, que leva ainda em consideração a estrutura do
procedimento, decorre do disposto no art. 28, que estabelece que na audiência de instrução e
julgamento serão “ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença”. Como é
dito que as partes serão ouvidas e, somente depois, colhidas as provas, essa oitiva só pode estar se
referindo à resposta do réu e à réplica do autor. Nada impede, entretanto, que o réu ofereça sua
resposta antes da audiência, por escrito, através da secretaria do Juizado ou do protocolo integrado