#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

Juizado. Por isso, em regra, não haverá a formação do juízo de admissibilidade da demanda antes
do início da fase jurisdicional, na audiência de instrução e julgamento, quando finalmente o juiz irá
tomar contato com a causa. Existem, no entanto, situações em que a realização do juízo de
admissibilidade pode ser antecipada pelo juiz. Isso ocorrerá, por exemplo, quando houver na
petição inicial um pedido de tutela provisória ou quando o setor de protocolo não aceitar o
recebimento da petição inicial e for solicitada a presença do juiz encarregado da distribuição.
Não havendo a formação do juízo de admissibilidade antes da AIJ, até esse momento, a
desistência da demanda nos Juizados Especiais, qualquer que seja o motivo, pode ocorrer sem a
concordância do réu, ainda que validamente citado. 33 Depois de instaurada a AIJ, feita a
apresentação da contestação, no entanto, a aceitação do réu é necessária para que a desistência
possa se operar.
3.3.7
O indeferimento da petição inicial
Como dito, via de regra, o juiz somente formará o juízo de admissibilidade sobre a causa no
início da audiência de instrução e julgamento, ou seja, após a citação do réu. Nesse caso, se o juiz
entender que a demanda não tem condições mínimas para se desenvolver validamente, deverá
interromper imediatamente o seu seguimento. Não se trata, pois, de hipótese de indeferimento da
petição, pois o réu já estará citado (art. 330 do CPC/15), mas em julgamento conforme o estado do
processo (art. 354 do CPC/15).
Ocorre que, como dito, pode o juiz ser levado a analisar a demanda antes da citação do réu.
Nessa situação, se o julgador entender presentes algumas das hipóteses previstas no art. 330 do
CPC/15 e do art. 51 da Lei n o 9.099/95, poderá, desde logo, indeferir a petição inicial. 34 O autor,
por sua vez, se quiser se insurgir contra tal decisão, terá que lançar mão do “recurso inominado”, na
forma unilateral prevista pelo art. 331 do CPC/15, aplicável por analogia.
3.4
A AUDIÊNCIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO
A primeira audiência prevista pelo procedimento sumariíssimo é a de conciliação. Com a edição
do Novo CPC (art. 3º, § 3º) e da Lei de Mediação (Lei nº 13.140/15), entretanto, a Lei nº 9.099/95
sofreu uma releitura, de modo que a audiência de conciliação passa a se chamar audiência de
autocomposição, e abrange, além da conciliação, também a mediação. 35 Nessa audiência, as partes
são colocadas para, em convergência de vontades, buscarem um acordo visando ao encerramento
do litígio
A audiência de autocomposição será marcada pela própria secretaria do Juizado, no momento
em que a petição inicial é apresentada pelo autor, que já fica imediatamente intimado da data
designada. Ao contrário do que ocorre em relação à audiência de autocomposição prevista no