#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

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(decisões)
IX – DA LIMINAR SUSPENSIVA
Conforme narrado, ____________ (descrição resumida da situação de urgência).
Por isso, necessária se faz a concessão de um provimento de natureza cautelar para suspender o
andamento do procedimento onde foi proferido o ato impugnado.
Neste sentido, verifica-se que estão presentes todos os requisitos legais pertinentes:
______________ ( fumus boni iuris e periculum in mora).
X – DO PEDIDO
Pelo exposto, requer:
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
a concessão da gratuidade de justiça;
o recebimento do presente remédio constitucional;
a concessão, inaudita altera partes, da medida liminar, determinandose a suspensão do
ato impugnado, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, para evitar a ocorrência
de dano grave e de difícil ou incerta reparação;
a expedição de notificação à Autoridade Coatora para que preste as suas informações,
dentro do prazo de 10 dias;
a citação do Réu, através de seu órgão de representação judicial, com a cópia da petição
inicial, para que, querendo, ingresse no feito;
a intimação do representante do Ministério Público para que, no prazo de 10 dias,
apresente seu parecer sobre a impetração;
o acolhimento do pleito autoral, para cassar o ato impugnado, determinando ao Juízo
originário que ______.
Dá-se à causa o valor de R$ _______ ( ______ ).
N. Termos
P. Deferimento.
____________ (data).
____________ (assinatura)