#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

MODELO DE MANDADO DE SEGURANÇA (ATO DE JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL)
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO _____________
_______________________________________________________ (nome do impetrante),
_____________ (qualificação), vem, por intermédio do advogado infra-assinado, portador da OAB
_________, com endereço profissional na __________, à presença de Vossa Excelência, com fulcro
na Lei nº 12.016/09 e no art. 5º, LXIX, da CF, impetrar o presente
MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar suspensiva,
em face do Estado ___________, a ser citado na pessoa do Procurador-Geral do Estado, ________,
e contra ato do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível _____ – Comarca
_______, pelos fatos e fundamentos jurídicos que se seguem:
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirma para os fins dos arts. 98 e seguintes do CPC que não possui recursos
financeiros para arcar com as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do próprio
sustento e de sua família, pelo que faz jus aos benefícios da Gratuidade de Justiça.
II – DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA
Inicialmente, necessário esclarecer que o ato ilegal e abusivo que a seguir será descrito foi praticado
por autoridade judicial, no âmbito de suas funções típicas, em descompasso com o direito vigente.
Nesse sentido, ensina Hely Lopes Meirelles:
“Os atos judiciais – acórdão, sentença ou despacho – configuram atos de autoridade,
passíveis de mandado de segurança, desde que ofensivos de direito líquido e certo do
impetrante, como também os atos administrativos praticados por magistrados no
desempenho de funções de administração da justiça sujeitam-se a correção por via do
mandamus” (Mandado de segurança e ações constitucionais, 33. ed., São Paulo:
Malheiros, 2010. p. 134).
Neste sentido, dispõe a Lei nº 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança):