#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

tratar do tema, ainda que de forma lateral. O art. 537, § 1º, dispõe que o juiz poderá alterar o valor
e a periodicidade da multa “vincenda”. Assim, ao direcionar o dispositivo para as multas ainda não
vencidas, estaria o CPC/15 consagrando a tese de que as multas vencidas não poderiam ser
modificadas, através da técnica do silêncio eloquente. 66
É preciso dizer também que não pode a multa se transformar num fator de enriquecimento
ilícito para a parte vencedora, nem de inércia, para o Poder Judiciário. Em outras palavras, não
pode o credor ficar de braços cruzados, contando os dias em que as multas se acumulam, nem pode
o juiz aplicar a multa e largar o processo numa prateleira. Tanto o credor como o juiz devem buscar
outros meios de satisfação da obrigação além da multa, para que esta possa ter legitimidade. Isso
porque a astreintes é um instrumento, e não um fim em si mesmo. Verificando-se que a cominação
desviou-se de seu objetivo, que é tão somente compelir o devedor ao pagamento, pode o juiz,
mediante provocação ou de ofício, reduzir o seu valor ou até mesmo suspender a sua incidência
(art. 537, § 1º, I, do CPC/15). Para evitar distorções, decorrentes de longos períodos de incidência
da astreintes, defendemos que a aplicação da multa deve ser sempre delimitada no tempo, no
momento em que é fixada. Com isso, exequente e executado já sabem antecipadamente qual o
valor máximo que a multa pode atingir e quando terá que ser feita a sua conversão em perdas e
danos (art. 52, V, da Lei nº 9.099/95), caso não seja possível a obtenção de resultado prático
equivalente.
4.3.4
A execução da multa
Com a edição do Novo CPC, o regime da execução da multa foi modificado em relação ao
Código anterior. Diz o art. 537, § 3º, do CPC/15 que a decisão que fixa a multa é passível de
execução provisória. Nesse caso, o valor executado deve ser depositado em juízo e seu
levantamento somente será permitido após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. É
um avanço em relação ao entendimento existente na vigência do CPC/73, que raramente admitia a
execução provisória dessa multa. 67
4.4
A DEFESA DO EXECUTADO
Como já salientado, as execuções por obrigação de pagar são passíveis de oposição por
“embargos à execução”. Na verdade, trata-se de “impugnação à execução” (art. 525 do CPC/15),
que no regime dos Juizados recebe o nome de “embargos” (art. 52, IX). No caso da execução das
obrigações de fazer, não fazer ou dar, como a Lei nº 9.099/95 não previu nome para a resistência do
executado, é possível chamá-la de impugnação à execução. A impugnação à execução mandamental
deve ser apresentada nos autos do processo, no prazo de 15 dias, contados do escoamento do prazo
assinado para o cumprimento da obrigação (art. 536, § 4º, do CPC/15).