#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

RAZÕES DO RECORRENTE
Recurso Inominado nº _____
Recorrente: _________________
Recorrido: __________________
Egrégia Turma,
I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL
De acordo com o art.1.021 do CPC, da decisão que monocraticamente acolheu o recurso, “caberá
agravo interno para o respectivo órgão colegiado”. Neste sentido, veja-se os Enunciados 102 e 103 do
FONAJE:
Enunciado 102 do FONAJE: “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão
monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível,
improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das
Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal,
no prazo de cinco dias”.
Enunciado 103 do FONAJE “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão
monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto
com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio Juizado,
cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias”.
Portanto, patente o cabimento do presente recurso, inclusive em sede de Juizados Especiais.
Por outro lado, tem-se que o presente recurso é tempestivo, posto que apresentado dentro do prazo
de 5 dias, contados da data da intimação do Recorrente da decisão recorrida, que ocorreu em
_____ (fls. ___).
II – DA QUESTÃO RECURSAL
Como dito, este recurso visa atacar a decisão monocrática do r. Juiz Relator, que, em sede liminar,
acolheu o Recurso Inominado em epígrafe, interposto pelo Réu, ora Agravado, em face da sentença
de procedência proferida nos autos da ______ (tipo de ação), originária do ___ Juizado Especial
Cível _______ – Comarca ______, ____________ (tipo de ação), proc. nº ________ (processo de