#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, foi implantada, em nosso ordenamento
jurídico, uma política nacional de consumo, com disciplina única e uniforme para todas as relações
de consumo.
No caso em tela, tem-se que a relação jurídica existente entre as partes apresenta-se como uma
relação de consumo, estando sob o pálio do Código de Proteção e Defesa do Consumidor – Lei n.º
8.078/90 – e suas regras protetivas, dentre as quais se destacam
_________________________________________ (regras de consumo aplicáveis à hipótese).
B) DA COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR
Tratando-se de uma relação de consumo, o Autor optou por utilizar a regra insculpida no art. 101
da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, que lhe permite propor a presente ação no
foro do seu domicílio. Ademais, o inciso III do art. 4º da Lei nº 9.099/95 prevê igual possibilidade
nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
C) DO ACIDENTE DE CONSUMO
Por outro viés, é evidente o desrespeito às regras de proteção ao consumidor, levado a efeito pelo
Réu, ao _______________ (enquadramento legal da conduta do fornecedor, com ênfase no nexo
de causalidade e nos danos materiais e morais sofridos).
D) DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR
Conforme disciplinado pelo art. ___ do CDC, a responsabilidade civil do Réu pelo acidente de
consumo causado é _________________ (espécie de responsabilidade).
Além disso, a sua conduta lesiva é causa direta pelos danos descritos.
Por outro lado, não se verifica qualquer excludente que possa ser alegada em favor do Réu.
Deste modo, resta configurada a responsabilidade do Réu pelo ressarcimento dos danos suportados
pelo Autor.
E) DOS DANOS
Por um lado, como já descrito, o Autor teve que suportar o prejuízo material correspondente a R$
_______ (soma dos valores gastos em razão do evento – anexar uma planilha dos gastos e os seus
comprovantes), que deve ser ressarcido pelo Réu. Por outro lado, nos termos do art. 5º, V e X, da