#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

no caso do laudo arbitral, que pode ser proferido fora da audiência (art. 26). Nessas duas situações,
afastando a utilização dos embargos de declaração da sentença homologatória, as partes seriam
obrigadas a interpor o mandado de segurança para sanar eventual defeito no ato homologado.
1.3.2
A decisão interlocutória
Ao contrário do que ocorre com a sentença, a Lei nº 9.099/95 não previu um recurso específico
para atacar as decisões interlocutórias no curso do procedimento. A razão dessa postura, por certo,
foi evitar que a oralidade ficasse comprometida pela interposição de um recurso antes da prolação
da sentença, vulnerando a concentração dos atos em audiência e a identidade física do juiz. Além
disso, a fase cognitiva do procedimento sumariíssimo foi concebida para produzir uma sentença em,
no máximo, 15 dias, tornando desnecessária qualquer revisão sobre as pouquíssimas decisões
interlocutórias que eventualmente pudessem vir a ser proferidas. 7
Assim, a conclusão a que se chegou desde a sua edição foi que os Juizados Especiais adotaram,
de maneira implícita, um dos consectários do princípio da oralidade: a irrecorribilidade das decisões
interlocutórias. 8 Em razão disso, as decisões interlocutórias proferidas ao longo do procedimento
não vão sofrer os efeitos da preclusão 9 e, uma vez proferida sentença, passam a ser impugnáveis
pelo “recurso inominado”. 10 Contra as decisões interlocutórias caberia, apenas, o recurso de
embargos de declaração.
O cabimento do agravo, no entanto, sempre gerou muitas controvérsias, pois, como se sabe,
existem decisões interlocutórias que inegavelmente causam graves e imediatos danos às partes. Por
outro lado, ao longo do tempo, os procedimentos da Lei nº 9.099/95 foram se dilatando, tornando
imperiosa a revisão das decisões proferidas fora da sentença. Note-se, também, que o legislador
deixou de considerar que os procedimentos executivos são repletos de decisões interlocutórias
importantes e que neles a sentença, na maioria das vezes, é meramente declaratória sobre a
satisfação do crédito. Por isso, várias correntes de pensamento sugiram para tentar definir o que
poderia ser feito em relação às decisões interlocutórias nos Juizados Especiais que pudessem causar
dano grave para as partes do processo. Destarte, podemos reuni-las em três grupos:
a)
b)
c)
a impossibilidade absoluta de impugnação imediata das decisões interlocutórias;
a impugnação imediata das decisões interlocutórias exclusivamente por mandado de
segurança;
a recorribilidade imediata de determinadas decisões interlocutórias.
1.3.2.1
A impossibilidade absoluta de impugnação imediata das decisões
interlocutórias