#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

Juizados Especiais.
Por outro lado, se a causa tiver valor superior a 40 salários mínimos, mas comportar renúncia
(art. 3º, § 3º), o autor poderá abrir mão do que superar o teto legal e prosseguir com o feito. É o
caso, por exemplo, de uma causa que, com amparo no art. 3º, I, da Lei n o 9.099/95, peça 50 salários
mínimos como compensação por um dano imaterial sofrido. Superada a fase de autocomposição
sem acordo, basta que o autor renuncie a 10 salários mínimos e a causa poderá adentrar à fase de
instrução e julgamento. Importante lembrar que, mesmo que o autor não renuncie ao excedente,
não haverá nulidade, mas apenas ineficácia parcial da decisão (art. 39).
É preciso registrar que na hipótese de violação do limite para o valor da causa, a incompetência
somente poderá ser declarada após o término da audiência de autocomposição, pois nesta é
admissível a realização de acordos acima do teto legal (art. 3º, § 3º). Dessa forma, caso não seja
realizado o acordo, se o autor não puder ou não quiser renunciar à parcela excedente ao limite de
40 salários mínimos, o procedimento terá que ser encerrado, sem resolução do mérito.
5.1.2
As causas de menor complexidade
As causas cíveis de menor complexidade são aquelas previstas na Lei nº 9.099/95, fixadas em
razão da matéria, que possam ser demonstradas através do sistema probatório oral e informal dos
Juizados, observadas as prescrições contidas no § 2º do art. 3º e no art. 8º. 108 São elas:
a)
b)
c)
as causas do rito sumário (art. 3º, II);
a ação de despejo para uso próprio (art. 3º, III);
a ação de homologação de acordo extrajudicial (art. 57).
5.1.2.1
As causas do rito sumário
A remição feita pelo inciso II do art. 3º ao inciso II do art. 275 do CPC/73 foi, certamente, o
ponto mais próximo que o legislador conseguiu chegar daquilo que deveria ser considerado como
causas de menor complexidade. De fato, a maioria das hipóteses elencadas nesse dispositivo está
em sintonia com os preceitos tradicionalmente considerados para definir as causas de natureza
patrimonial, com reduzido campo probatório e pouca repercussão fora da órbita privada das partes.
A exceção fica por conta da ação de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao
condomínio (art. 257, II, b, do CPC/73). Esta hipótese, apesar de se enquadrar no conceito de
menor complexidade, esbarra na exigência de que o autor tenha personalidade jurídica própria (art.
8º, § 1º).
Importante frisar que, em nossa visão, somente as causas expressamente previstas no corpo do
inciso II do art. 275 do CPC/73 é que podem ser propostas nos Juizados Especiais. Assim, não se