#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

absolutamente desprovidas de controle, que deve ser exercido pelos Tribunais de Justiça e
Tribunais Regionais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça” (STJ – 2ª Turma – RMS
26.665/DF – Rel. Mn. Herman Benjamin, j. em 26/05/09).
VI – DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE
Conforme resta evidente, o ato impugnado violou o direito líquido e certo do Impetrante,
configurado nos arts. __________ (dispositivos legais violados).
De fato, as normas citadas garantem ao Impetrante o direito de ______________
(direito do impetrante violado).
VII – DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O ATO IMPUGNADO E A JURISPRUDÊNCIA
PREVALENTE NO STJ
Além dos argumentos expedidos, necessário sublinhar que a decisão agravada encontra-se
distanciada da orientação prevalente no STJ.
Por certo, o STJ tem entendido que ________ (posição do STJ). Nesse sentido,
merecem ser citados os seguintes enunciados:
____________
____________
____________
(decisões)
VIII – DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A DECISÃO E AS NORMAS
CONSTITUCIONAIS
Por fim, importante salientar que a decisão agravada desconsiderou as regras constitucionais
pertinentes à hipótese.
Consoante, o STF tem entendido, acerca dos arts. ____, que ________ (posição do STF). Nesse
sentido, merecem ser citados os seguintes enunciados:
____________
____________