#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

De acordo com o art. 62 do CPC/15, o foro de eleição retrata a possibilidade de as partes,
dentro de um negócio jurídico, fixarem territorialmente o juízo que irá resolver as discussões dele
decorrentes. O problema é que o foro de eleição é um instituto ligado à competência territorial
relativa. Assim, como a maioria da jurisprudência entende que a incompetência territorial nos
Juizados Especiais é absoluta, não haveria espaço para o foro de eleição no seu âmbito. Data venia,
mas, como veremos a seguir, a incompetência territorial nos Juizados Especiais é relativa e
plenamente compatível com a fixação do foro de eleição, desde que a cláusula contratual que o
preveja não esteja eivada por alguma mácula.
Outro aspecto que merece atenção diz respeito ao foro de eleição previsto em contrato de
adesão. Theotonio Negrão, 123 sobre o tema, assinala que não se aplica o foro de eleição a esses tipos
de contratos, pois a manifestação das partes, elemento essencial para a aplicação da regra, não se faz
presente. Na realidade, o fato de o contrato ser de adesão não impossibilita a previsão do foro de
eleição. Na verdade, a desconsideração do foro de eleição somente ocorrerá quando se demonstrar
que tal cláusula acarreta prejuízo para a parte aderente. 124 A nulidade da cláusula de foro de eleição
em contrato de adesão, inclusive, pode ser conhecida de ofício pelo juiz (art. 63, § 3º, do CPC).
5.2.4
O foro do domicílio do autor ou o local onde ocorreu o fato danoso, nas ações
de indenização
O inciso III do art. 4º da Lei n o 9.099/95 ampliou consideravelmente a regra similar existente
no CPC. De acordo com o art. 53, IV, do CPC/15, nas ações de indenização, a competência é do
juízo do lugar do ato ou fato, exceto no caso do dano sofrido em razão de delito ou acidente de
veículos, quando então também será competente o foro do domicílio do autor (art. 53, V, do
CPC/15). Portanto, enquanto no sistema comum a competência territorial depende da natureza das
ações de reparação de dano, nos Juizados Especiais todas as ações indenizatórias podem ser
propostas no domicílio do autor 125 ou do local onde ocorreu o fato danoso. 126 Essa regra vai ao
encontro do preceito previsto pelo art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, 127 que, a partir
da noção de hipossuficiência, busca reequilibrar a situação processual das partes, criando vantagens
para aqueles que estão em situação de vulnerabilidade. No caso da Lei nº 9.099/95, verifica-se que
aquele que busca uma indenização de pequena monta, independentemente da suas características
pessoais, provavelmente não teria condições ou interesse em processá-la fora de seu domicílio.
Assim, o dispositivo funciona como um verdadeiro facilitador do acesso à Justiça, redirecionando
ao réu o ônus de se defender no domicílio da parte adversa.
Em geral, quando demandando contra empresas e pessoas físicas com recursos, a regra é justa e
promove um nivelamento das partes. Quando, entretanto, utilizada sem limites, a norma pode
inviabilizar o exercício do direito de defesa do réu, tanto do ponto de vista econômico como
jurídico. Imagine-se uma ação de indenização movida no Rio de Janeiro em face de uma pessoa