#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

interposição e a própria análise da admissibilidade dos recursos extraordinários deveria ser feita
dentro do Conselho Recursal. 100 Assim, vários Tribunais passaram a delegar expressamente a
atribuição para o processamento e conhecimento do recurso constitucional ao Conselho Recursal,
fazendo com que a regra, atualmente, seja que a interposição do recurso extraordinário ocorra
perante as Turmas Recursais. 101
1.5.6-B
O procedimento do recurso extraordinário
A petição de interposição do recurso extraordinário deve conter a demonstração do cabimento
do recurso, a qualificação das partes no recurso e seus advogados, a exposição fundamentada do
fato e do direito e o pedido de reforma ou invalidação da decisão recorrida. O recurso
extraordinário, via de regra, deve ser preparado (art. 1.007 do CPC/15). Além disso, ao tratar do
cabimento do recurso, é necessário que a petição de interposição demonstre de forma clara ter sido
efetuado oportunamente (desde o momento em que surgiu a violação ao direito objetivo) o
prequestionamento da matéria constitucional (Súmula 282 do STF). Se a violação ao direito
objetivo somente surgiu na Turma Recursal, o recorrente pode utilizar os embargos de declaração
para obter tal manifestação (Súmula 356 do STF e art. 1.025 do CPC/15).
No plano do mérito, o recorrente deve enquadrar a sua causa de pedir recursal em uma das
hipóteses previstas na Constituição (arts. 102, III, e 105, III). No pedido recursal, o recorrente deve
indicar qual a providência jurisdicional que almeja e, ainda, o direito subjetivo que pretende ver
tutelado. Isso porque, em determinadas situações, além de proteger o direito objetivo, o STF e o
STJ podem, em sede de recurso excepcional, avançar ao mérito da questão de fundo e julgar o
próprio direito subjetivo. É o que ocorre, por exemplo, quando o STJ verifica que o acórdão
recorrido violou a norma infraconstitucional que veda o enriquecimento ilícito (art. 884 do CC) e,
além de cassar a decisão, avança ao mérito da causa, fixando o valor da indenização a ser paga
(direito subjetivo). 102
Importante destacar que o recurso excepcional não tem efeito suspensivo ope legis (art. 995 do
CPC/15). Por isso, se o recorrente quiser obter tal efeito, deverá requerê-lo expressamente, na
petição de interposição do recurso ou ao longo de sua tramitação (art. 1.029, § 5º, do CPC/15).
Trata-se de provimento de natureza cautelar, que demanda a presença dos requisitos gerais da
cautela: fumus boni iuris e periculum in mora (art. 300 do CPC/15).
Nos termos do art. 1.035, § 2º, do CPC/15 (art. 102, § 3º, da CF), a alegação expressa da
repercussão geral na petição de interposição representa um requisito específico de admissibilidade
do recurso extraordinário, em todas as suas modalidades, que visa destacar a importância da
questão constitucional discutida, para o fim de tornar legítima a manifestação da instância máxima
do Poder Judiciário. Com isso, busca-se atribuir ao recorrente o papel de agente ativo na efetivação
do sistema de filtragem recursal previsto na Constituição. Por isso, a afirmação de repercussão geral