#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

recebido o “recurso inominado”, o juiz poderá, após admitir o recurso, reformar a sua decisão, no
prazo de 5 dias. Caso contrário, deverá determinar a citação do recorrido para oferecer
contrarrazões no prazo de 10 dias e, em seguida, remeter os autos à Turma Recursal. Trata-se de
um procedimento híbrido, que se inicia de forma unilateral, e depois, com a citação do recorrido,
torna-se bilateral. Se, entretanto, a sentença veio à tona com o réu já citado, o procedimento é
integralmente bilateral e segue o regramento previsto nos parágrafos do art. 42: após a interposição,
o recorrido é intimado pela secretaria para apresentar em 10 dias suas contrarrazões ao recurso,
antes de os autos serem encaminhados para o Conselho Recursal.
A maioria da doutrina e da jurisprudência, entretanto, acrescenta a esses dois procedimentos
recursais um terceiro, previsto nos parágrafos do art. 332 do CPC/15. 51 Nesse dispositivo foi
regulado o procedimento da apelação interposta em face de uma sentença que julga liminarmente
improcedente o pedido, em causas que dispensem a instrução probatória. Trata-se, como no caso
do recurso contra a sentença que indefere a petição inicial, de um procedimento recursal híbrido.
Desse modo, admitido o recurso e não havendo juízo positivo de retratação, será o recorrido citado
para apresentar contrarrazões. Nessa resposta, o recorrido deverá sustentar a correção do
julgamento liminar, se assim entender.
Em qualquer dos ritos recursais, depois de processado na origem, o “recurso inominado” é
distribuído a uma das Turmas Recursais correspondentes, onde será sorteado um relator. Como já
visto, o relator do “recurso inominado”, ao recebê-lo, pode formular juízo de admissibilidade,
deferir tutelas provisórias, bem como julgar seu mérito, por aplicação do art. 932 do CPC/15. Não
sendo caso de julgamento monocrático, o relator deverá lavrar o seu voto e pedir dia para
julgamento ao presidente da Turma. O julgamento do “recurso inominado” será feito em sessão
pública, com prévia publicação da pauta e intimação das partes (art. 45), da mesma forma que na
apelação perante o juízo ordinário (art. 934 do CPC/15), observado o regulamento interno, no que
couber. O advogado poderá fazer uso da palavra, por período previamente determinado, que não
deve ultrapassar 15 minutos, como orientam os princípios informativos do art. 2º. 52 No julgamento,
a Turma Recursal deverá analisar a admissibilidade e o mérito do recurso, por meio de seu
colegiado.
Na decisão que julgar o “recurso inominado”, deverá a Turma Recursal fixar os ônus
sucumbenciais decorrentes da inadmissibilidade ou da improcedência da pretensão recursal (art. 55
da Lei nº 9.099/95). Nesse caso, deverão ser aplicadas subsidiariamente as regras sobre
sucumbência recursal, previstas no art. 85, § 11, do CPC/15.
1.5.1.6 A admissibilidade do “recurso inominado”
Na vigência do CPC/73, a doutrina e a jurisprudência majoritárias tratavam a admissibilidade