#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

princípios da informalidade e da oralidade. 102 Tácita, se o autor pratica atos que demonstram
inequivocamente o seu desinteresse em relação a ela. Expressa, quando se manifesta diretamente
nos autos, pelos meios que lhe são próprios (em audiência ou por petição). Pestana de Aguiar, 103
por sua vez, entende que o juiz pode, de ofício, proceder a renúncia do crédito. Ousamos divergir
dessa orientação. Se o juiz tiver dúvidas quanto à compreensão do autor à determinação do teto
legal, deverá instar a parte, de preferência na própria audiência, a se manifestar sobre a renúncia,
até que ela se apresente de forma clara. 104 Caso contrário, deverá encaminhar a parte para a
assistência jurídica (art. 9º, § 2º) ou, sendo inviável, encerrar o procedimento, sem resolução do
mérito.
A renúncia pode ser manifestada desde a petição inicial, mas somente no início da audiência de
instrução e julgamento é que ela se concretiza, no momento em que o juiz alerta as partes sobre as
implicações do prosseguimento da causa nos Juizados Especiais (art. 21). 105 Uma vez renunciada
determinada quantia, esta não poderá ser cobrada nem nos Juizados Especiais, nem em qualquer
outro juízo, em decorrência da estabilização da manifestação de renunciar. 106
Por certo, a renúncia só pode ser aplicada nas ações cuja causa seja cindível. Se a causa for
indivisível, não poderá ser feita a renúncia, e o procedimento terá que ser encerrado. Assim, por
exemplo, o autor pode renunciar à parte excedente numa ação de indenização por danos
extrapatrimoniais, mas não pode fazer o mesmo numa ação de despejo para uso próprio (art. 3º,
III). Nesta, o valor da causa é determinado de forma objetiva, obtido por meio da multiplicação por
12 meses de aluguel (art. 58, III, da Lei do Inquilinato).
Merece destaque ainda o fato de que, apesar da omissão legal, a manifestação do autor em não
renunciar ao valor excedente implica a desistência da demanda, independentemente da anuência
do réu. Afasta-se, aqui, a incidência do art. 329, II, do CPC/15. Trata-se de uma questão lógica,
pois, se a desistência da ação dependesse da concordância do réu, bastaria que ele não a aceitasse
para forçar o autor a renunciar, vindicando a prescrição legal contida no art. 3º, § 3º. 107
5.1.1.2 As consequências da violação das regras sobre o teto de 40 salários mínimos
Pela sistemática prevista no art. 111 do CPC, a violação de um critério centrado no valor ou no
território gera incompetência relativa, enquanto a transgressão de uma regra firmada em razão da
matéria ou da função produz incompetência absoluta. Nos Juizados Especiais, entretanto, a violação
das regras ratione valoris (art. 3º, caput, I e IV) tem um regime próprio. Se for ajuizada uma causa
com valor superior a 40 salários mínimos, haverá incompetência absoluta se tal valor não puder ser
objeto de renúncia. Assim, por exemplo, se a causa for de reintegração da posse de um apartamento
avaliado em 50 salários mínimos, não há como afastar o excedente, porque o objeto da causa
(apartamento) não pode ser desmembrado. De modo que essa causa não pode ser julgada nos