#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

Ao contrário do que muito frequentemente se costuma ouvir e até ler, a Lei n o 9.099/95 admite
a produção da prova pericial em seu procedimento. 70 Quem afirma em sentido contrário, dizendo
que a oitiva do assistente técnico representa uma prova testemunhal, na verdade, confunde a
natureza da prova com a sua forma de produção. Seria a mesma coisa que afirmar que não existe
perícia no CPC, mas, apenas, uma prova documental, o laudo pericial, juntada aos autos pelo
perito. O fato é que a perícia existe, mas possui uma estrutura bastante diferente daquela prevista
no CPC/15 (arts. 464 a 480). 71 Com efeito, o legislador adotou o modelo americano, mais
precisamente o nova-iorquino, em que o perito ou técnico de confiança do juiz apresenta seu laudo
e responde aos quesitos oralmente, em audiência, como se fosse uma testemunha. No entanto, ele
não foi equiparado a uma testemunha. Apenas a forma de se colher a prova o trata como se fosse.
Assim, as principais conclusões do técnico deverão ser mencionadas resumidamente no corpo da
sentença, ao lado das demais provas orais colhidas. Se, ao término da perícia, o juiz entender que o
ponto controverso não ficou sanado, não sendo possível a realização de nova perícia de imediato,
deverá remarcar a AIJ.
Na prática, é muito rara a realização de um procedimento pericial nos Juizados Especiais,
principalmente por três razões. Em primeiro lugar, o perito não é remunerado por sua atividade
(art. 54). 72 Em segundo lugar, como o deferimento da prova pericial deve ocorrer durante a
organização da instrução probatória, o perito tem que estar disponível, junto ao Juizado, no
momento da realização da audiência. 73 Por fim, o perito tem que analisar a questão e apresentar o
seu laudo imediatamente, na própria audiência. Assim, na maioria das vezes, os juízes não têm
realizado o procedimento pericial informal, preferindo por encerrar o procedimento, se não for
possível julgar a causa sem a prova técnica.
Por outro lado, interessante sublinhar que alguns juízes têm nomeado funcionários públicos
com formação técnica para realizar a perícia e comparecer à audiência de instrução e julgamento. É
uma forma de realizar a chamada prova técnica simplificada (art. 465, §§ 2º a 4º, do CPC/15). 74 Já
tivemos oportunidade de participar de um processo em que a discussão sobre o defeito apresentado
por um notebook foi sanada pela intervenção de um técnico de informática do próprio Tribunal,
que foi chamado durante a audiência para analisar o equipamento. Na cidade fluminense de
Niterói, um Juizado nomeou um técnico em telecomunicações de uma universidade pública para
acompanhar as inúmeras audiências marcadas, em que a demandada era uma determinada
empresa concessionária de telefonia móvel. Na cidade do Rio de Janeiro, numa causa em que a
autora imputava ao imóvel vizinho o desrespeito às regras de silêncio, o juiz oficiou à Prefeitura,
antes da realização da audiência de instrução e julgamento, para que enviasse um técnico ao local,
com um aparelho medidor sonoro. Assim, no dia da audiência, o técnico compareceu e informou
sobre a situação apurada.
Apesar dos exemplos citados, parece-nos que a prova pericial precisa, urgentemente, ser mais