#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

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A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS CÍVEIS
De acordo com a clássica lição de Chiovenda, 91 a competência pode ser fixada com base em três
critérios: objetivo (em razão do valor e da matéria), territorial e funcional. Assim, analisando a Lei
n o 9.099/95, verifica-se que as regras sobre fixação da competência estão assim divididas:
a)
b)
c)
critério objetivo: arts. 3º, 53 e 57;
critério territorial: art. 4º;
critério funcional: arts. 3º, § 1º, II, 41, § 1º, e 52.
5.1
O CRITÉRIO OBJETIVO
A Constituição Federal, no seu art. 98, I, determinou que fossem criados Juizados Especiais
Cíveis, competentes, para a “conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor
complexidade”, sem traçar qualquer parâmetro sobre o tema. 92 Assim, coube ao legislador
infraconstitucional a função de identificar as causas que poderiam ser consideradas como de menor
complexidade. A Lei n o 9.099/95, então, apresentou o seguinte elenco:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
causas com valor até 40 salários mínimos (art. 3º, I);
causas submetidas ao procedimento sumário em razão da matéria (art. 3º, II);
ação de despejo para uso próprio (art. 3º, III);
ação possessória sobre bem imóvel cujo valor não exceda a 40 salários mínimos (art. 3º,
IV);
execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais cujo valor não ultrapasse 40
salários mínimos (arts. 3º, § 1º, II, e 53);
ação de homologação dos acordos extrajudiciais, versando sobre causas submetidas à