#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

um mecanismo para compelir o julgador a tratar das questões constitucionais discutidas no
processo. Com isso, se a decisão não mencionasse tais temas, não seria passível, em tese, do apelo
extremo. Assim, para contornar a limitação, foi necessário que a Corte Suprema editasse uma nova
súmula, de número 356, 82 atribuindo aos embargos de declaração o papel de assegurar a apreciação
judicial das questões constitucionais tratadas no processo. Essa posição gerou, para os julgadores em
geral, o ônus de sempre mencionar as questões constitucionais do processo, sob pena de suas
decisões serem consideradas omissas e, portanto, embargáveis.
Não obstante, nos Juizados Especiais tem havido alguma resistência na utilização dos embargos
declaratórios para efeito de prequestionamento. Parte da jurisprudência vem negando tal
expediente, argumentando que a falta de previsão legal impediria o recurso. 83 Data venia,
entendemos que não há qualquer óbice para a aplicação da Súmula 356 do STF no sistema dos
Juizados Especiais. Muito pelo contrário, diante da incidência do Enunciado 282 do Excelso
Pretório, a falta desses embargos levaria à rejeição vestibular do recurso extraordinário, cuja
admissibilidade, por sua vez, já está assentada (Súmula 640 do STF). Ademais, a nova redação do
art. 48 da Lei nº 9.099/95 faz remissão expressa ao CPC/15, que, por sua vez, reconhece o
cabimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento.
1.5.4.4
Os embargos de declaração para suprimir omissão jurisprudencial ou de
fundamentação
De acordo com o art. 1.022, parágrafo único, do CPC/15, considera-se omissa a decisão que
deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do
CPC/15) ou em incidente de assunção de competência (art. 947 do CPC/15) ou que seja inválida,
por deficiência na fundamentação (art. 489, § 1º, do CPC/15). Por certo, tais normas são
plenamente aplicáveis ao Sistema dos Juizados Especiais. Mesmo que o recurso especial repetitivo e
o incidente de assunção de competência não tenham aplicação direta aos Juizados Especiais, temos
defendido desde a introdução deste livro que esse modelo judiciário está integrado à estrutura
básica do Poder Judiciário e deve manter com ela harmonia e interação. Portanto, todas as decisões
tomadas em caráter de vinculação – e ao rol do parágrafo único do art. 1.022 do CPC/15
acrescentamos os componentes dos incisos do art. 927 do CPC/15 – devem ser observadas pelos
Juizados Especiais, quando forem a ele pertinentes.
1.5.4.5
A interposição dos embargos de declaração
Os embargos de declaração deverão ser interpostos no prazo de 5 dias da intimação da decisão
(art. 48 da Lei nº 9.099/95 e art. 1.023 do CPC/15). Mesmo que as partes estejam presentes à
sessão de julgamento, o prazo para interposição dos recursos começa a correr da data da intimação