#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

origem).
Na decisão agravada, em síntese, o r. Juiz prolator da decisão recorrida entendeu
que ____________ (resumo da decisão).
III – DOS FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO: FALTA DE LEGITIMIDADE DO JUIZ
RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE
Conforme se vislumbra da redação constante no art. 932, IV, do CPC, é facultado ao relator a
possibilidade de monocraticamente acolher o recurso quando for manifesta de sua procedência.
Assim, surge a indagação: quando um recurso é manifestamente procedente?
A resposta está no próprio artigo, que permite tal faculdade se o recurso “for contrário a súmula do
Supremo Tribunal Federal, do Superior ou do próprio tribunal; acórdão proferido pelo Supremo
Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de
competência”.
Em outras palavras, a legitimidade para o julgamento monocrático do relator do mérito do recurso
se assenta não apenas na sua visão pessoal, mas também no encontro desta com a jurisprudência
prevalente, presente em súmulas e em julgamentos em bloco. É a chamada Teoria da Jurisdição
Equivalente, segundo a qual o relator pode julgar sozinho quando a sua interpretação está escorada
na opinião dominante naquele tribunal ou nos Tribunais Superiores sobre a causa. 4
Por essa razão, o comando contido no art. 932 do CPC somente pode ser validamente utilizado
quando o relator fundamenta sua decisão apontando outros julgados já definidos sobre o tema, de
modo a demonstrar a sua consonância com a jurisprudência prevalente. Neste sentido, merece ser
citado o seguinte aresto do STJ:
“PROCESSO CIVIL. CPC, ARTS. 475 E 557. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR
RESPALDADA EM JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL A QUE PERTENCE. REMESSA
NECESSÁRIA. 1. A aplicação do art. 557 do CPC supõe que o julgador, ao isoladamente,
negar seguimento ao recurso, confira à parte, prestação jurisdicional equivalente à que seria
concedida acaso o processo fosse julgado pelo órgão colegiado. 2. A ratio essendi do
dispositivo, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 9.756/98, está a desobstruir as pautas dos
tribunais, dando preferência a julgamentos de recursos que encerrem matéria controversa.
3. Prevalência do valor celeridade à luz do princípio da efetividade. 4. O relator, com base
no art. 557 do CPC, pode decidir monocraticamente a apelação e a remessa oficial, sem,
todavia, comprometer o duplo grau de jurisdição. 5. Ausência de prequestionamento dos