#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

V – DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A DECISÃO RECORRIDA E AS NORMAS
CONSTITUCIONAIS
Por fim, importante salientar que a decisão agravada desconsiderou as regras constitucionais
pertinentes à hipótese.
Consoante, o STF tem entendido, acerca dos arts. ____, que ________ (posição do STF). Nesse
sentido, merecem ser citados os seguintes enunciados:
____________
____________
____________
(decisões)
VI – DO PEDIDO
Pelo exposto, requer:
1.
2.
3.
4.
5.
N. Termos
P. Deferimento.
____________ (data).
a concessão da gratuidade de justiça à tramitação deste recurso;
o conhecimento deste recurso;
a formação de um juízo positivo de retração; ou
a submissão deste recurso à e. Turma Recursal, para que, acolhendo-o, casse a decisão
monocrática recorrida, determinando a retomada do procedimento do Recurso
Inominado em epígrafe;
a expressa manifestação deste Órgão Colegiado acerca da compatibilidade do julgado
com a jurisprudência do STJ e os preceitos constitucionais apontados, na remota
hipótese de manutenção da decisão agravada.
____________ (assinatura)
Autor/Advogado