#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

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A ETAPA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
Ao contrário da primeira etapa, marcada pela atuação administrativa da secretaria e dos
auxiliares do Juizado, a segunda etapa do procedimento sumariíssimo é eminentemente
jurisdicional. 46 Ela é, em tese, inteiramente desenvolvida num único momento: a audiência de
instrução e julgamento.
A audiência de instrução e julgamento é, ao lado da audiência de autocomposição, um dos
pontos mais importantes do procedimento, sob a orientação do princípio da oralidade. É um ato
que encerra um complexo de situações jurídico-processuais que definem a causa, concentrando as
três atividades fundamentais do processo: a postulação, a instrução e o julgamento. Exatamente por
isso, não pode ser dispensada pelo juízo, de ofício ou a requerimento das partes (art. 190 do
CPC/15). Nesse sentido, importante sublinhar que, se as partes querem um procedimento
documental, devem recorrer ao juízo ordinário.
Nos termos do art. 27 da Lei nº 9.099/95, caput, a audiência de instrução e julgamento deve ser
realizada imediatamente após o encerramento da audiência de conciliação, caso as partes não
tenham chegado a um acordo e não queiram instaurar o procedimento arbitral. A Lei determina,
entretanto, na hipótese de não ser possível a imediata instauração da AIJ, que as partes e
testemunhas eventualmente presentes na audiência de conciliação sejam comunicadas naquele
momento da data em que esta será realizada (art. 27, parágrafo único). Não sendo possível a
realização imediata da audiência de instrução e julgamento, quem estiver conduzindo a audiência
de autocomposição deverá marcar a data para a sua realização e incluí-la na ata, que valerá como
instrumento formal de intimação (art. 19, § 1 o ).
O que deveria ser uma exceção, no entanto, vem sendo usado como regra, de modo que, na
maioria das vezes, não obtido o acordo, é marcada a audiência de instrução e julgamento para data
posterior, independentemente de ter sido alegado prejuízo à defesa por parte do réu (art. 23). Isso
tem ocorrido, principalmente, porque o juiz não tem como organizar sua pauta de audiências, em
razão da imprevisibilidade sobre o número de audiências de instrução e julgamento que serão
necessárias. Imagine-se o juiz que marca para um dia dez audiências de autocomposição e, em
todas, são fechados acordos. Ele passará o dia sem fazer uma única AIJ. Se, no entanto, naquele
mesmo dia não for feito qualquer acordo, teriam que ser realizadas dez audiências de instrução e