#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

Réu, ora Recorrido.
Na exordial, o Recorrente esclareceu que ____________ (resumo dos fatos, conforme petição
inicial).
Em sua resposta, o Recorrido afirmou que ____________ (resumo da resposta do réu).
Ao longo do processo, foi possível verificar ____________ (resumo das provas produzidas).
Note-se, ____________ (resumo de outros fatos relevantes porventura ocorridos no processo,
como, p. ex., interposição de embargos de declaração, existência de uma certidão cartorária
equivocada etc.).
Pois bem, apesar de todos esses elementos, a d. sentença recorrida refutou as alegações autorais,
afirmando, em síntese, que ____________ (resumo da sentença).
Irresignado, o Recorrente interpôs recurso inominado (fls. ____), sustentando que
_______________ (resumo do recurso inominado).
A egrégia ___ ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça _________, entretanto, entendeu por
bem improver o recurso, prestigiando a sentença, por seus próprios fundamentos. Neste momento,
reiterando o prequestionamento já realizado (fls. ____), foram interpostos embargos de declaração
para, mais uma vez, buscar a manifestação do Colegiado sobre a compatibilidade da decisão
recorrida com os preceitos constitucionais pertinentes (fls. ___). Este recurso foi conhecido, porém
rejeitado, ao argumento de que não haveria omissão a ser sanada.
Destarte, tem-se que compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante Recurso
Extraordinário, as causas decididas em última instância, quando a decisão recorrida contrariar
dispositivo da Constituição, tal como dispõe o art. 102, III, a, da Carta Magna.
III – DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A DECISÃO RECORRIDA E A NORMA
CONSTITUCIONAL
Data venia, mas merece ser anulado o acórdão recorrido, em razão da violação das normas
constitucionais vigentes.
Com efeito, ____________ (exposição dos argumentos fáticos e jurídicos para a invalidação da
sentença).
Consoante, o STF tem entendido, acerca dos arts. ____, que ________ (posição do STF). Nesse
sentido, merecem ser citados os seguintes enunciados: