#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

“Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
[…]
II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;”
Portanto, é cabível mandado de segurança contra ato judicial, de qualquer natureza ou instância,
desde que ilegal e violador de direito líquido e certo do impetrante e insusceptível de coibição eficaz
e pronta pelos recursos comuns.
III – DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO
O ato judicial impugnado ___________ (descrição do ato impugnado).
IV – DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
Conforme se verifica dos documentos ora anexados, ___________ (descrição das provas).
V – DA COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS
Conforme já assentado na jurisprudência do STJ, cabe às Turmas Recursais o julgamento do
mandado de segurança interposto em face das decisões proferidas pelos órgãos dos Juizados
Especiais. Neste sentido, veja-se o teor da Súmula 376 do STJ:
Súmula 376 do STJ: “Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança
contra ato de juizado especial”.
A exceção à regra, que não se aplica ao caso em tela, fica por conta dos mandados de segurança
impetrados para controlar a competência dos próprios Juizados Especiais:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ATO DE MEMBRO DE TURMA RECURSAL DEFININDO COMPETÊNCIA PARA
JULGAMENTO DE DEMANDA. CONTROLE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IMPETRAÇÃO DO WRIT. POSSIBILIDADE. 1. A questão posta nos autos cinge-se ao
cabimento do Recurso em Mandado de Segurança para os Tribunais de Justiça controlarem
atos praticados pelos membros ou presidente das Turmas Recursais dos Juizados Especiais
Cíveis e Criminais. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido
de que a Turma Recursal dos Juizados Especiais deve julgar Mandados de Segurança
impetrados contra atos de seus próprios membros. 3. Em que pese a jurisprudência iterativa
citada, na hipótese sub judice, o Mandado de Segurança não visa à revisão meritória de
decisão proferida pela Justiça especializada, mas versa sobre a competência dos Juizados
Especiais para conhecer da lide. 4. Inexiste na Lei 9.099/1995 previsão quanto à forma de
promover o controle da competência dos órgãos judicantes ali referidos. 5. As decisões que
fixam a competência dos Juizados Especiais – e nada mais que estas – não podem ficar