#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

Se os honorários sucumbenciais forem fixados em favor da Defensoria Pública ou de escritório
de advocacia (art. 85, § 15, do CPC/15), mesmo que não detenham capacidade processual para
demandar nos Juizados, em caráter autônomo, podem essas pessoas jurídicas executar seus
honorários incidentalmente, em razão da atribuição geral para execução de seus próprios julgados,
prevista no art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 9.099/95.
6.4
A CAPACIDADE POSTULATÓRIA
Como já visto na introdução desta obra, na elaboração da Lei nº 9.099/95, o legislador procurou
afastar alguns dos entraves comuns aos procedimentos tradicionais, que poderiam comprometer a
eficácia dos Juizados. Ocorre que, entre os obstáculos identificados pelo legislador, está o advogado,
justamente aquele que tem a missão constitucional de promover o acesso à Justiça (art. 134 da CF).
Assim, como não poderia proibir a atuação do advogado, a Lei dos Juizados Especiais criou uma
distinção no que tange à capacidade postulatória. Nas causas de valor até 20 salários mínimos,
atribuiu às partes, tanto no polo ativo como no passivo, a possibilidade de exercer diretamente a
capacidade postulatória, independentemente de sua capacidade técnica, enquanto nas causas de
valor superior a 20 salários mínimos, estabeleceu a obrigatoriedade da assistência técnica do
advogado. In verbis:
“Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão
pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é
obrigatória”.
Tal distinção gerou acalorados debates na doutrina, especialmente no que diz respeito à sua
constitucionalidade. O entendimento amplamente majoritário tem sido no sentido de que a
dispensa é compatível com a Constituição Federal, pois a necessidade de intervenção do advogado
não seria absoluta. 168 Assim, concluem os defensores dessa corrente, a Lei dos Juizados Especiais,
norma especial e posterior ao Estatuto dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), poderia
prescindir da atuação do advogado. 169 Somos, entretanto, da opinião de que esse dispositivo viola o
texto constitucional em dois planos: 170 por ser a advocacia uma função essencial à Justiça (art. 133
da CF) e porque a distinção criada pela Lei nº 9.099/95 é irrazoável.
De início, entendemos que o caput do art. 9º contraria o art. 133 da Carta Magna, 171 que dispõe
que o advogado é indispensável à administração da Justiça. Ora, se o advogado é figura
indispensável à administração da Justiça e os Juizados Especiais integram o Poder Judiciário, como
expresso no art. 1º da Lei nº 9.099/95, não poderia ser criada a aludida distinção. 172 Os partidários
da corrente oposta, no entanto, alegam que a expressão “nos limites da lei”, do art. 133, autoriza ao
legislador infraconstitucional que dispense a presença do advogado. Destarte, a Lei nº 9.099/95
seria um caso em que o legislador teria usado dessa faculdade. Ocorre que, quando a Constituição