#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

qualquer característica ao juiz leigo e tal figura não existia no ordenamento jurídico, coube ao
legislador infraconstitucional determinar, de maneira inovadora, sua feição. 238 Apesar do nome
“leigo” indicar que o constituinte originário queria nos Juizados alguém “de fora da Justiça”, 239 a Lei
nº 9.099/95 optou por definir que o juiz leigo seria obrigatoriamente escolhido entre advogados
(art. 7º). Além disso, estabeleceu que o advogado deveria ter, no mínimo, cinco anos de
experiência, ou seja, cinco anos de exercício efetivo da advocacia (contados a partir da expedição da
carteira da Ordem dos Advogados do Brasil). Tal prazo é muito longo e afasta boa parte dos
potenciais candidatos, já que a disponibilidade dos advogados para tal exercício, gratuito na maioria
das vezes, é muito maior nos primeiros anos da vida profissional. É um prazo maior do que o
advogado precisa ter para poder se tornar juiz de carreira. Com efeito, não deixa de ser uma
incoerência que alguém possa ser juiz “togado” e não juiz leigo. Uma sugestão que fazemos é que se
reduza o prazo ou que se permita que na contagem do referido prazo seja computado o período de
estágio forense, devidamente reconhecido pela OAB. 240
Pois bem, além de identificar quem poderia ser juiz leigo, a Lei nº 9.099/95 atribui a ele quatro
atividades diferentes:
a)
b)
c)
d)
conduzir a autocomposição (art. 22);
conduzir o procedimento arbitral, atuando como árbitro (art. 24, § 2º);
conduzir a audiência de instrução e julgamento (art. 37);
proferir o “projeto de sentença” (art. 40).
9.2.1
A condução da audiência de autocomposição
Embora ordinariamente afeta ao conciliador ou mediador, a audiência de autocomposição
também poderá ser conduzida pelo juiz leigo. Nesse caso, deverá ele atuar da mesma forma que o
conciliador, buscando ajudar as partes a compor o conflito. Somente se o juiz leigo tiver formação
em conciliação ou mediação é que poderá desempenhar também esse papel (art. 166 do CPC/15).
Nos Juizados onde o juiz leigo também puder realizar a audiência de instrução e julgamento, as
duas audiências podem ser concentradas num único momento, naquilo que a prática forense
chama de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Assim, não haverá a necessidade de
“convolar” a audiência de autocomposição em audiência de instrução e julgamento. O juiz leigo
abre a audiência, oferecendo às partes a possibilidade de buscar um acordo. Não havendo interesse
na composição, o juiz leigo passa para a fase de instrução.
9.2.2
A condução do procedimento arbitral
Como veremos mais à frente, o procedimento arbitral não é utilizado nos Juizados Especiais.