#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

De acordo com o art. 51, VI, morto o demandante, os seus sucessores têm o prazo de 30 dias
para fazer a habilitação incidental (arts. 687 a 692 do CPC/15), caso tenham interesse de prosseguir
na causa e o direito deduzido em juízo seja transmissível. Se já houver sido proposta a ação de
inventário, o espólio poderá suceder o autor morto no polo ativo da demanda (art. 75, VII, do
CPC/15). Há, entretanto, quem diga que o espólio não poderia assumir essa posição, por não ser
pessoa natural. 321 Na realidade, o espólio não pode “propor a ação” (art. 8º, § 1º), mas se a ação já
está proposta e o autor morre, pelo princípio da economia processual, deve ser admitida a sua
intervenção. Por certo, incorrendo o sucessor da parte autora em alguma das vedações do caput do
art. 8º, o procedimento deverá ser encerrado sem resolução do mérito (art. 51, II). É o caso, por
exemplo, de um dos sucessores do autor ser incapaz 322 ou insolvente.
Nos casos em que a habilitação não seja feita em 30 dias da suspensão do processo (art. 313, I,
do CPC/15), entretanto, o procedimento será encerrado. O objetivo não é limitar a atuação do
espólio, mas evitar que o rito se prolongue excessivamente. O prazo de 30 dias, por ser um prazo
processual, deve ser contado da intimação feita pelo juízo para promover a sucessão processual e
não do óbito propriamente dito. Nada obsta, outrossim, que o juiz, diante de um pedido
fundamentado e dentro do lapso temporal, prorrogue esse prazo, de forma a permitir o ingresso dos
sucessores (art. 139, VI, do CPC/15).
13.6
O FALECIMENTO DO RÉU
Se o falecimento ocorrer no polo passivo, ao autor cumpre realizar a citação dos herdeiros do
réu para prosseguir na causa (art. 110 do CPC/15), se isso for possível (direitos transmissíveis). O
autor deve ser intimado para agir quando da suspensão do processo (art. 313, I, do CPC/15),
alertado de que terá o prazo de 30 dias para promover a sucessão processual, sob pena de
encerramento do procedimento (art. 51, VI). Se o réu tiver vários sucessores, o autor terá o pesado
ônus de promover a citação de todos no exíguo período assinado. Também, por questão de
coerência, admitimos que o juízo possa prorrogar esse prazo, mediante pedido fundamentado e
tempestivo (art. 139, VI, do CPC/15). Apesar do silêncio da Lei, entendemos, com os mesmos
fundamentos expostos em relação ao inciso V do art. 51, que é possível a citação do espólio do réu,
se este já estiver formado no prazo assinalado e não incidir nas mencionadas vedações do art. 8º.
O ônus de buscar a certidão de óbito do réu, quando esta não é trazida aos autos pelo autor ou
por terceiros, deve ser atribuído ao juízo, notadamente quando o demandante não estiver assistido
por advogado. Isso porque não há como presumir o falecimento, senão por meio desse documento.
Assim, se o autor for compelido a buscar a certidão de óbito, terá que suportar o valor de sua
expedição, em afronta ao paradigma adotado pela Lei nº 9.099/95, que é a isenção de custas e taxas
judiciais (art. 54).