#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

órgãos.
Assim, numa única norma, o legislador estabeleceu regras processuais, procedimentais e de
organização judiciária. 23 O art. 1 o da Lei n o 9.099/95 começa a cumprir a última das funções, ao
definir a competência legislativa para a implantação dos Juizados Especiais no País:
“Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados
pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo,
julgamento e execução, nas causas de sua competência”.
Essa atribuição é complementada pelas regras contidas no art. 56, que versa sobre a implantação
de curadorias e de serviços de assistência judiciária, no art. 58, que permite a ampliação da
competência autocompositiva, no art. 93, que determina a edição de lei estadual para tratar da
organização, composição e competência dos Juizados, e no art. 95, que prevê o prazo de seis meses
para implantação dos Juizados Especiais.
As regras processuais, por sua vez, se concentram basicamente entre o art. 2 o e o art. 13, que
tratam dos princípios, da competência, dos participantes do processo (partes, juízes, conciliadores,
juízes leigos, prepostos etc.) e dos atos processuais. Não obstante, algumas disposições processuais
também podem ser encontradas na parte final do texto civil, que cuida das despesas processuais
(arts. 54 e 55) e da limitação à utilização da ação rescisória (art. 59).
Por fim, as regras procedimentais estão enfeixadas entre o art. 14 e o art. 53 da Lei. Nesses
dispositivos são delineadas as formas como a tutela de conhecimento, a tutela de execução e os
recursos serão manejados nos Juizados Especiais.
2.1.3
A colocação dos Juizados Especiais na estrutura judiciária
O dispositivo inaugural da Lei n o 9.099/95 apresenta os Juizados Especiais como sendo
componentes da “Justiça Ordinária”, e, em seguida, assinala, repetindo o dispositivo constitucional
(art. 98, I), que cumprirá à União, no Distrito Federal e nos Territórios, e aos Estados, a criação
desses Juizados. Assim, a primeira questão a ser enfrentada diz respeito ao significado da expressão
Justiça Ordinária, sobre a qual paira antiga divergência.
A ampla maioria da doutrina, corrente à qual nos filiamos, afirma que a Justiça Ordinária,
sinônimo de Justiça Comum, é formada pelas Justiças Estadual, Distrital e Federal, enquanto que as
Justiças Especiais seriam a Militar, a Eleitoral e a Trabalhista. 24 O critério adotado, nesse caso, seria
a especialização em razão da matéria. Outra vertente, no entanto, vaticina que a Justiça Federal
também seria uma Justiça Especial, em decorrência da exclusividade desse foro às entidades
federais. Apesar da mencionada prevalência doutrinária, a única conclusão que se pode chegar é
que no art. 1 o da Lei n o 9.099/95 o legislador adotou a corrente minoritária de pensamento. Isso