#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

valor correto da dívida, sem o excesso apontado).
Assim, na remota hipótese de não ser encerrada a execução, deverá ser determinada a sua
adequação ao valor apontado, promovendo a correspondente redução da penhora.
C) DA INVALIDADE DA PENHORA REALIZADA
Da mesma forma, caso não se fulmine a execução, necessário reconhecer que os bens apreendidos
não estão sujeitos à penhora, posto que ________ (descrever a impenhorabilidade dos bens – art.
833 do CPC).
Portanto, pugna-se pela imediata determinação do levantamento da penhora feita.
D) DA INCORREÇÃO DAS AVALIAÇÕES FEITAS
Em sendo mantida a penhora sobre os bens apreendidos nos autos, resta ainda impugnar os valores
que lhes foram atribuídos pelo Sr. Oficial de Justiça Avaliador.
De fato, estas avaliações estão em absoluto descompasso com a realidade do valor de mercado de
tais bens. Com efeito, ___________ (descrever as razões para se obter uma melhor avaliação dos
bens penhorados). Neste sentido, confira-se os documentos ora anexados, que corroboram estas
assertivas (juntar laudos, avaliações privadas, classificados etc.).
Deste modo, torna-se imperioso proceder à revisão das avaliações feitas (art. 873 do CPC),
estabelecendo que os bens penhorados não possam ter valoração inferior aos seguintes patamares:
________ (bem penhorado): R$ __________;
________ (bem penhorado): R$ __________;
________ (bem penhorado): R$ __________;
________ (bem penhorado): R$ __________;
E) DO EFEITO SUSPENSIVO
Conforme narrado, ____________ (descrição resumida da situação de urgência).
Por isso, necessária se faz a concessão de um provimento de natureza cautelar para impedir a
realização de atos expropriatórios (art. 525, §§ 6º e 7º, do CPC).