#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

prosseguir com a execução, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante
do título executivo (art. 51, V e VI). Também não há óbice à promoção da execução pelo
cessionário ou sub-rogado. No polo passivo da execução, além do devedor, podem figurar também
o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor, bem como o novo devedor, que assumiu, com
o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo, e o fiador judicial. Em todos
esses os casos, sempre deverão ser observadas as restrições legais pertinentes previstas no art. 8º da
Lei.
2.6
A COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO JUDICIAL
Nos Juizados Especiais, a competência para o processo de execução por título judicial é restrita
aos seus próprios julgados (títulos judiciais homogêneos), inclusive aqueles proferidos nos Juizados
Especiais Criminais (art. 74). Por outro lado, mesmo que a sentença tenha valor inferior a 40
salários mínimos, se ela foi proferida no juízo ordinário não poderá, em hipótese alguma, ser
executada nos Juizados. Nem mesmo as sentenças proferidas pelos Juizados de Pequenas Causas
poderiam ter sido executadas no sistema da Lei nº 9.099/95, embora isso tenha ocorrido inúmeras
vezes. 12 Elas deveriam ter sido encaminhadas aos juízos ordinários, já que são eles, na lacuna legal,
que recebem as execuções oriundas de órgãos extintos.
Caso sobrevenha algum dos impedimentos previstos no art. 8º, que impeçam o prosseguimento
do feito perante os Juizados Especiais (art. 51, IV), deverá o credor obter uma carta de execução de
sentença (aplicando, no que couber, as regras previstas no art. 522, parágrafo único, do CPC/15)
para promover a execução perante o juízo ordinário competente, nos termos do art. 516 do
CPC/15.
Por outro turno, não vemos impedimento à aplicação, nos Juizados Especiais, da regra contida
no parágrafo único do art. 516 do CPC/15, que permite que o exequente opte por executar a
decisão perante o Juizado onde ela foi proferida, onde tenha domicílio o executado, onde se
encontrem os bens sujeitos à execução ou onde deva ser executada a obrigação de fazer ou não
fazer. Nestes últimos casos, a faculdade pode ser exercida somente em relação às sentenças, pois as
decisões interlocutórias deverão ser executadas sempre no Juizado que as proferiu. Outrossim, o
deslocamento mencionado só pode ser feito se o juízo eleito for um Juizado Especial Cível Estadual,
em razão das características peculiares do procedimento.
Por fim, oportuno rememorar que a competência para a execução judicial tem natureza
funcional, e, portanto, sua violação acarreta em nulidade absoluta (art. 62 do CPC/15).
2.7
O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDA PELA DECISÃO
JUDICIAL