#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

De fato, é na Lei n o 9.099/95 que se encontram os princípios fundamentais (arts. 2 o e 13), as
regras de interpretação (arts. 5 o e 6 o ), a estrutura procedimental (art. 21 e seguintes) e o sistema
recursal (art. 41 e seguintes), dentre outros comandos. De modo que toda interpretação feita sobre
os Juizados Federais e os Juizados Fazendários deve necessariamente partir das regras contidas na
Lei n o 9.099/95. Por outro lado, sempre que possível, os dispositivos das Leis n os 10.259/01 e
12.153/09 deverão servir de fonte para complementar a regramento previsto na Lei n o 9.099/95,
integrando seus dispositivos nos pontos lacunosos, por analogia, independentemente da filiação
hermenêutica que se adote.
2.3
A NATUREZA JURÍDICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
Muito se discutiu e ainda se discute sobre o que teria sido criado sob o nome de “Juizados
Especiais”. De fato, objetivamente, os Juizados Especiais são uma estrutura que agrega órgãos
judiciais especializados em razão do procedimento, 46 componente da primeira instância da Justiça
Estadual e Distrital (varas cíveis especializadas). Sobre essa definição, entretanto, duas colocações
são necessárias. Em primeiro lugar, importante esclarecer que, infelizmente, o legislador deu o
mesmo nome tanto à estrutura, como ao órgão que faz o primeiro grau de jurisdição. 47 Com efeito,
os Juizados Especiais representam o conjunto estruturado e integrado de órgãos judiciais que
realizam o primeiro grau (Juizado Especial) e o segundo grau (Turma Recursal) de jurisdição das
causas submetidas à Lei n o 9.099/95. Assim, vistos em conjunto, Juizado Especial e Turma Recursal,
fazem parte, com atribuições próprias, de uma mesma estrutura judicial, chamada de Juizados
48, 49
Especiais:
Em segundo lugar, necessário frisar que apesar de desempenharem funções tipicamente
exercidas pelos órgãos fracionários dos tribunais, as Turmas Recursais não se confundem com eles,
nem os integram. Com efeito, a divisão do Poder Judiciário em instâncias segue um padrão
administrativo, sendo a primeira instância formada por juízes de direito, e a segunda, por tribunais
(art. 92 da CF). Assim, como são formadas na sua totalidade por juízes de direito (41, § 1 o ), as
Turmas Recursais são órgãos judiciais de primeira instância (varas cíveis especializadas), embora
tenham a atribuição de realizar o segundo grau de jurisdição (revisão da decisão proferida sobre a
causa). 50 Essa constatação, entretanto, não era pacífica quando da edição da Lei n o 9.099/95. De
fato, chegou-se a acreditar que os Juizados Especiais teriam criado um novo modelo de tribunal. Se
isso fosse verdade, o modelo seria inconstitucional, uma vez que o art. 96, II, c, da CF, atribui