#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

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AS CAUSAS ESPECIAIS DE ENCERRAMENTO DO
PROCEDIMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS
JUIZADOS ESPECIAIS
O art. 51 traz as formas de “extinção do processo sem julgamento do mérito” (no regime atual do
CPC/15, preferimos falar em “encerramento do procedimento sem resolução do mérito”), dirigidas,
exclusivamente, para os Juizados Especiais. No entanto, o rol não é exauriente, como está a indicar
a expressão “além dos casos previstos em lei”, fazendo-se necessária a aplicação supletiva do art. 485
do Novo CPC. Em outras palavras, o rol de hipóteses que pode levar ao encerramento do
procedimento sem resolução do mérito é composto pela combinação do art. 51 da Lei com o art.
485 do CPC/15.
O grande número de situações que podem ensejar o término do procedimento decorre da
especialidade do procedimento e da necessidade de preservar o direito de ação e de defesa das
partes. De fato, a prolação de uma sentença terminativa nos Juizados via de regra não impede que
as partes possam buscar a tutela dos seus direitos no juízo comum. Não obstante, é importante
salientar que o encerramento do procedimento sem resolução do mérito retrata um fim anômalo do
processo e que deve ser evitado a todo custo, em homenagem aos princípios da efetividade, da
primazia do mérito e do aproveitamento dos atos processuais (arts. 4º e 8º do CPC/15).
Importante registrar que, se o encerramento do feito ocorrer após o trânsito em julgado da
sentença no procedimento sumariíssimo, não será necessário repetir no juízo ordinário a fase
cognitiva da demanda. Bastará ao interessado extrair cópias autenticadas do processo (carta de
execução de sentença ou, popularmente conhecida, “carta de crédito”) e levá-las à execução no
juízo ordinário, pelas regras do CPC.
13.1
A AUSÊNCIA DO AUTOR ÀS AUDIÊNCIAS
O inciso I do art. 51 prevê, como efeito automático, o encerramento do procedimento em razão
da ausência do autor a qualquer uma das audiências previstas nos procedimentos especiais.
Entendemos, entretanto, minoritários, que o autor que deixar de comparecer na audiência tem