#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

para estagnar o comando emergente da decisão recorrida.
Nesse passo, duas regras merecem destaque. Primeira: o § 3º do art. 1.029 do CPC/15. Esse
dispositivo, combatendo aquilo que ficou conhecido como jurisprudência defensiva, 103 estabeleceu
que o STF poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção,
desde que não o repute grave. Trata-se de regra inspirada nos princípios da instrumentalidade e do
aproveitamento dos atos processuais, que deve se estender para todos os recursos, por aplicação
analógica. De modo que, sob o império das novas regras, fica claro que a inadmissibilidade de um
recurso deve ser encarada como um fim anômalo do procedimento recursal, da mesma forma que
uma sentença terminativa, cabendo ao magistrado buscar o máximo aproveitamento do ato
processual e tentar todos os meios disponíveis para corrigir os vícios existentes, para evitar tal
desfecho (princípio da primazia do mérito – art. 4º do CPC/15). As partes, por sua vez, não serão
mais surpreendidas com filigranas e bizarrices como as narradas, fulminando seu direito recursal e,
por vezes, o próprio direito material.
Segunda: o art. 1.033 do CPC/15. Esse artigo introduz uma salutar novidade no Direito
Processual, que é a previsão da conversão do recurso extraordinário em recurso especial. Trata-se
de hipótese legal de fungibilidade recursal. 104 Assim, se o relator do recurso no STF considerar
como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da
interpretação da lei federal ou de tratado, deverá remetê-lo ao STJ para julgamento como recurso
especial. 105 Essa conversão, entretanto, não pode ser aplicada aos recursos extraordinários
interpostos das decisões proferidas pelas Turmas Recursais, uma vez que em face dessas mesmas
decisões não cabe recurso especial (Súmula 203 do STJ).
O mérito do recurso extraordinário reside na análise da compatibilidade da decisão recorrida
com o direito objetivo constitucional. Caso o tribunal superior entenda que a decisão viola o
ordenamento pátrio, deverá anular o julgado naquilo que trata da matéria recorrida e analisar a
questão de fundo. Nesse sentido, aduz o art. 1.034 do Novo CPC: “Admitido o recurso
extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça
julgará o processo, aplicando o direito”. 106 Em algumas circunstâncias, entretanto, o STF pode, após
fazer o controle do direito, determinar a remessa dos autos à origem para reanalisar a causa, sob o
enfoque adotado pela Corte. Tome-se o exemplo de uma demanda em que o autor pede pela
realização da prova pericial. Se as instâncias ordinárias negam a realização da perícia e o STF
entende que tal postura viola o direito constitucional, deverá anular o acórdão recorrido e
determinar a realização da prova pericial no juízo de origem.
1.5.7
Agravo em recurso extraordinário
A admissibilidade do recurso extraordinário é feita seguindo as regras previstas pelo Tribunal,
em seu regimento interno, à luz dos arts. 1.029 a 1.035 do CPC/15. Assim, se o recurso for