#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

preclusão do ato. No caso de uma sentença, por exemplo, isso pode implicar o trânsito em julgado
de um erro, num procedimento que, em tese, não admite ação rescisória (art. 59). Por isso, dentro
do prazo recursal, a utilização dos embargos de declaração é mais segura, pois se o reclamo não for
atendido, com o efeito interruptivo, a via recursal principal permanecerá aberta.
1.5.5
O recurso especial
De maneira amplamente majoritária, 94 tem-se negado a possibilidade de interposição de recurso
especial para o Superior Tribunal de Justiça, pois não se trata de decisão proferida por Tribunal,
conforme preceitua o art. 105, III, da CF. 95 Efetivamente, não há como pleitear a admissão do
recurso especial diante do impeditivo contido no texto constitucional, pois normas relativas à
competência dos tribunais são de interpretação estrita, não admitindo leitura ampliativa ou
analógica. De fato, somente com uma emenda à Constituição Federal, alterando a redação do art.
105, III, é que seria possível a interposição do recurso especial em face da decisão proferida pelas
Turmas Recursais.
Apesar de concordarmos com posição majoritária, temos que o ideal seria que tal recurso fosse
cabível. De fato, o recurso especial é o instrumento de controle das decisões judiciais em face do
direito objetivo federal, para a uniformizar a sua interpretação. Por isso, a sua aplicação nas Turmas
Recursais teria enorme relevância para o funcionamento do modelo. Atualmente, entretanto, a
tendência é de que o legislador infraconstitucional venha a incluir na Lei nº 9.099/95 um instituto
semelhante ao pedido de uniformização existente na Lei dos Juizados Especiais Federais (art. 14 da
Lei nº 10.259/01) e na Lei dos Juizados Especiais Fazendários (art. 19 da Lei nº 12.153/09), capaz
de provocar a manifestação do STJ sobre a interpretação da Lei Federal pelas Turmas Recursais.
Enquanto isso não ocorre, o STJ tem admitido o uso da reclamação constitucional contra as
decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Estaduais, quando elas adotarem
entendimento diverso do consagrado naquela Corte (Resolução nº 12/09 do STJ).
1.5.6
O recurso extraordinário
Até meados do ano de 2003 existia divergência na doutrina sobre o cabimento do recurso
extraordinário das decisões emanadas pelas Turmas Recursais. Minoritariamente, autores como
Salomão 96 defendiam a inaplicabilidade do recurso constitucional, argumentando, por um lado, que
a Lei nº 8.038/90 e o Regimento Interno do STF, ambos posteriores à Lei dos Juizados de Pequenas
Causas (Lei nº 7.244/84), não previram tal cabimento, e, por outro, que essa possibilidade lesaria os
princípios da celeridade e da economia processual. Afastando essas ponderações, temos que o
RISTF não mencionava o cabimento do recurso extraordinário nas decisões das turmas recursais
por se tratar de competência em razão da matéria (art. 102, III, do CF).