#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

A arbitragem prevista no procedimento especial é mais bem regulada que a arbitragem em vigor
no CPC/73 quando da elaboração do Projeto de Lei que originou a parte cível da Lei dos Juizados
Especiais. Em 1989, a arbitragem prevista nos arts. 1.072 e seguintes do CPC/73 simplesmente não
era utilizada. Portanto, o sistema previsto na Lei n o 9.099/95 representou, num primeiro momento,
uma evolução (embora a doutrina especializada tenha criticado a iniciativa desde seu nascedouro).
Ocorre que, quando os Juizados começaram a ser instalados, foi editada a Lei n o 9.307/96, que
revogou os arts. 1.072 a 1.102 do CPC/73 e instaurou um novo modelo de arbitragem, de natureza
extrajudicial (privada). 42 Com isso, o novo procedimento judicial arbitral criado pela Lei n o
9.099/95 também foi reputado como obsoleto e abandonado. De fato, na prática, não se tem
notícias de algum Juizado no Brasil que esteja aplicando a arbitragem prevista nos arts. 24 a 26 da
Lei.
Para entender melhor a razão dessa postura, vamos fazer uma breve comparação entre os dois
modelos de arbitragem. A primeira diferença entre os institutos é que a Lei n o 9.099/95, em razão
do princípio da informalidade, considera instaurado o juízo arbitral pela mera opção por esta via,
independentemente de termo de compromisso (art. 24, § 1 o ). Na Lei n o 9.307/96, ao revés, o juízo
arbitral só se instaura com a assinatura do termo de compromisso (art. 9 o da Lei n o 9.307/96).
Outra diferença é que o árbitro, nos Juizados Especiais, será escolhido dentre os juízes leigos (art.
24, § 2 o , da Lei nº 9.099/95). É uma limitação em relação à Lei n o 9.307/96, que deixa em aberto a
possibilidade de escolha dos árbitros. O árbitro, pelo procedimento da Lei n o 9.099/95, sempre
poderá decidir por equidade (art. 25), enquanto que na Lei de Arbitragem o árbitro só poderá
decidir por equidade se as partes assim convencionarem expressamente (art. 2 o da Lei n o 9.307/96).
Por fim, o laudo arbitral nos Juizados Especiais precisa ser homologado pelo juiz togado para poder
ter eficácia executiva, enquanto que na Lei n o 9.307/96, o laudo arbitral já nasce com tal eficácia
(art. 31 da Lei n o 9.307/96 e art. 515, VII, do CPC/15).
A estrutura do procedimento arbitral nos Juizados, como dito, inicia-se com a escolha das partes
do árbitro, dentre os juízes leigos, na própria audiência de autocomposição. O árbitro não precisa
ser nomeado pelo juiz para exercer a sua função. Se o juiz leigo escolhido para exercer a função de
árbitro não estiver presente ou disponível no momento da escolha, nova audiência é marcada. Se
ele estiver presente, a audiência de autocomposição deve ser imediatamente convolada em
audiência de arbitragem. Em ambas as hipóteses, a audiência será conduzida pelo árbitro e nela
serão apresentadas as alegações das partes, aos moldes da audiência de instrução e julgamento. Ao
término dessa audiência, ou dentro de cinco dias, o árbitro apresentará o laudo arbitral, que será
homologado pelo juiz togado, se observar os requisitos legais a ele pertinentes. Em relação a essa
decisão, é preciso salientar, não caberá recurso (art. 41 da Lei nº 9.099/95), exceto os embargos de
declaração (art. 48).
3.5.1
A produção de prova