#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

inadmitido na origem, caberá agravo para o STF (art. 1.042 do CPC/15). 107 O próprio Supremo
Tribunal Federal já consolidou esse entendimento, através da Súmula 727, que diz: “Não pode o
magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto
da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito
dos juizados especiais”.
Por outro lado, na hipótese de ser determinada a suspensão do processamento do recurso
extraordinário interposto em face de acórdão de Turma Recursal, em razão da tramitação de
recurso repetitivo ou repercussão geral (art. 102, § 3º, da CF e arts. 1.035 e 1.036 do CPC/15), 108 o
recorrente pode requerer ao órgão que proferiu a ordem de sobrestamento que reconsidere a
decisão em relação ao seu recurso (art. 1.037, § 9º, do CPC/15). 109 Para tanto, deverá demonstrar
que o seu recurso é distinto daqueles escolhidos como paradigma, aplicando técnica similar ao
distinguishing norte-americano.
1.5.8
O (vetado) recurso de divergência
Quando foi encaminhado para a sanção presidencial, o art. 47 do Projeto de Lei que deu
origem à Lei nº 9.099/95 tinha a seguinte redação:
“Art. 47. A lei local poderá instituir recurso de divergência desse julgamento ao Tribunal de
Alçada, onde houver, ou ao Tribunal de Justiça, sem efeito suspensivo, cabível quando
houver divergência com a jurisprudência do próprio Tribunal ou de outra turma de juízes,
ou quando o valor do pedido julgado improcedente ou da condenação for superior a vinte
salários mínimos”.
Esse artigo foi vetado porque a Presidência da República entendeu que a previsão dos embargos
de divergência para o Tribunal de Justiça poderia descaracterizar o instituto dos Juizados Especiais,
principalmente no que toca à informalidade e à celeridade, bem como criar uma terceira instância.
Na época, a doutrina em peso aplaudiu o veto imposto ao art. 47, especialmente os partidários da
teoria do microssistema.
Ocorre que, com o passar dos anos, percebeu-se que a falta de controle nas decisões proferidas
nas Turmas Recursais gerava uma série de situações absurdas e muitas vezes contraditórias. Um
exemplo disso foi a questão referente à aplicação da pena de multa (art. 52, V). Durante o período
compreendido entre 1999 e 2001, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro tinham quatro
orientações diferentes sobre o tema, provocando enorme insegurança jurídica. Como essa matéria,
via de regra, não estava adstrita à Constituição Federal, de modo a ensejar o recurso extraordinário,
não havia como uniformizar estas posições. Assim, hoje, é cada vez maior o número de juristas que
defendem a criação de um mecanismo apto a uniformizar as decisões proferidas pelas Turmas
Recursais. 110