#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

A interposição do recurso extraordinário, no entanto, tem fundamento no controle difuso da
constitucionalidade dos atos judiciais. Nessa impugnação, o que se avalia é a compatibilidade da
decisão com a Carta Maior (controle do direito objetivo constitucional) e nenhuma decisão pode
ficar fora desse controle, sob pena de se atentar contra um dos pilares do nosso sistema jurídico: a
supremacia constitucional. Assim, sempre defendemos, como a maioria da doutrina, 97 ser possível a
interposição do recurso extraordinário. 98
Essa discussão, entretanto, encontra-se hoje superada, pois o Supremo Tribunal Federal editou
a Súmula 640, sintetizando o entendimento sufragado em inúmeros julgados anteriores, com o
seguinte teor: “É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas
causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal”. Portanto, o recurso
extraordinário é cabível em face de todas as decisões proferidas pela Turma Recursal que
contrariem a Lei Maior, inclusive quando esta estiver julgando o mandado de segurança.
Como se sabe, 99 o recurso extraordinário visa atacar decisões que violem o direito objetivo
constitucional (arts. 1.029 a 1.041). As hipóteses de cabimento do recurso extraordinário estão
enumeradas na Constituição da República, no art. 102, III. Tal recurso só é cabível quando
esgotados todos os recursos “ordinários” (comuns) admissíveis em face de determinado provimento
judicial. Por isso, a CF fala em decisões proferidas em “única ou última instância”. A razão é evitar
que o julgamento do recurso extraordinário provoque a supressão de instâncias, ou seja, impedir
que o STF tenha que intervir na causa antes de todas as possibilidades de manifestações nos órgãos
inferiores terem sido esgotadas. Além disso, é indispensável que a questão constitucional tenha sido
devidamente prequestionada, de modo a possibilitar que as instâncias ordinárias expressamente se
manifestem sobre a compatibilidade da decisão com a Constituição Federal.
Conforme estabelece o art. 102, III, da CF, cabe recurso extraordinário nas causas decididas em
única ou última instância, quando a decisão recorrida: contrariar dispositivo da CF (recurso
extraordinário por violação direta à Constituição), declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei
federal (recurso extraordinário em controle de constitucionalidade), julgar válida lei ou ato de
governo local contestado em face da Constituição da República (recurso extraordinário contra
decisões fundadas em leis e atos locais inconstitucionais) ou julgar válida lei local contestada em
face de lei federal (recurso extraordinário por conflito de competência legislativa).
1.5.6-A
A admissibilidade do recurso extraordinário
Fora do sistema dos Juizados Especiais, o recurso extraordinário é interposto e processado na
Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de Justiça (art. 1.029 do CPC/15), a quem caberá
fazer o primeiro juízo de admissibilidade. Por isso, logo quando foram instaladas as Turmas
Recursais, os recursos extraordinários contra as suas decisões eram dirigidos para algum daqueles
órgãos do Tribunal. Com o passar do tempo, entretanto, surgiram vozes defendendo que a