#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

hoje em vigor. Na mesma linha, dispõe o Novo CPC que, “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz
atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum” (art. 8º). Por isso, o juiz, ao julgar as
questões em curso nos Juizados Especiais, deve enfatizar a equidade e o bem comum, sem
ultrapassar os limites do ordenamento jurídico vigente. Vale dizer, a equidade e a justiça foram
alçadas à condição de fontes primárias da atuação judicial.
9.1.2-A
O papel da equidade no julgamento das causas
Discute-se na doutrina se teria o dispositivo do art. 6º autorizado o juiz a decidir por equidade.
A interpretação sistemática da Lei, à primeira vista, parece indicar pela negativa, já que o art. 25
dispõe que o “árbitro conduzirá o processo com os mesmos critérios do juiz, na forma dos arts. 5º e 6º
dessa lei, podendo decidir por equidade”. Assim, a menção expressa da equidade em relação ao
árbitro levaria à conclusão de que o juiz não gozaria da mesma faculdade. 234 Entretanto, tal
posicionamento não nos parece o mais indicado.
Em primeiro lugar, é preciso salientar que a arbitragem da Lei nº 9.099/95 não teve como
paradigma o sistema previsto na Lei nº 9.307/96 (Lei de Arbitragem), que lhe é posterior, mas sim a
redação original dos arts. 1.072 a 1.102 do CPC/73, que regulavam o juízo arbitral. Nesses
dispositivos, o julgamento por equidade tinha que ser expressamente autorizado pelas partes para
poder ser aplicado pelo árbitro (art. 1.075, IV). Assim, se o legislador não determinasse
expressamente a possibilidade do julgamento por equidade nos Juizados Especiais, com a
sistemática processual vigente na época, a arbitragem teria que seguir as regras e formas de direito
(art. 127 do CPC/73).
Por outro lado, não parece adequado vetar a aplicação da equidade nas decisões dos Juizados
Especiais. Seja pelo espírito da Lei, com seus princípios informativos (art. 2º), seja pela aplicação dos
preceitos relativos ao Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 51, IV), bem como pela
utilização subsidiária dos princípios gerais do Direito (art. 4º, LINDB). A equidade deve, sim,
cumprir seu papel fundamental de orientar a realização da vontade concreta das normas, da forma
mais justa possível. 235 Como ensina Cândido Rangel Dinamarco, o art. 6º contém uma regra de
interpretação, que permite ao juiz buscar entre as teses juridicamente possíveis aquela que mais se
harmonize com os ideais de justiça e equidade. Assim, deve o magistrado interpretar os fatos “de
modo inteligente, sem apego desmesurado ao requisito da certeza e sem o comodismo consistente em
dar seguidamente por descumprido o ônus da prova”. 236
9.2
O JUIZ LEIGO
Como já dito, o art. 98, I, da CF, inspirada pelo o princípio democrático, 237 previu que os
Juizados Especiais seriam integrados por “juízes leigos”. Como a norma constitucional não traçou