#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

Promovida a citação dentro do prazo legal, que não poderá ser feita por edital (art. 18, § 2º), o
processo retoma o seu rumo, cabendo ao novo integrante da relação processual assumir o processo
no estado em que ele se encontrar.
13.7
A DISPENSA DA INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O
ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO
O art. 51, § 1º, prevê que as partes não precisarão ser previamente intimadas em qualquer
hipótese para que se proceda ao encerramento do procedimento, sem resolução do mérito. Durante
a vigência do CPC/73, defendíamos a inconstitucionalidade dessa regra. De fato, a celeridade que
justificaria a validade do dispositivo não poderia se sobrepor aos princípios constitucionais da ampla
defesa e do contraditório, notadamente num procedimento que não admite ação rescisória (art.
59). Com a edição do Novo CPC, entretanto, passamos a defender a inconstitucionalidade total do
§ 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95, especialmente do seu art. 10:
“Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a
respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se
trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.
A bem da verdade, os elementos necessários para retirar a validade do § 1º do art. 51 já
existiam na Constituição Federal, antes mesmo da edição do CPC/15. O surgimento do Novo
Código, entretanto, serviu também para refinar as interpretações jurídicas, sob o signo das normas
fundamentais.
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Nesse sentido, veja-se a Ementa 298 do ETRJECERJ: “Revelia. Ausência de preposto justificada face a ocorrência de caso fortuito.
Sentença que se cassa para que seja dado ao Recorrente oportunidade de defesa em nova audiência”.
Nesse sentido, veja-se o Enunciado 90 do FONAJE: “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na
extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”. Em sentido
contrário, entendendo que a desistência depende da anuência do réu, Dinamarco, Instituições…, op. cit., p. 813.
Nesse sentido, Dinamarco, Instituições…, op. cit., p. 784 e Oberg, op. cit., p. 177.
Sobre o tema, veja-se nossos comentários feitos no capítulo referente à competência nos Juizados.
Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, Curso…, op. cit., v. III, p. 490.
Nesse sentido, veja-se o Enunciado 148 do FONAJE: “Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados
Especiais Cíveis”. Em sentido contrário, admitindo que o espólio com incapazes possa prosseguir nos Juizados Especiais,
Dinamarco, Instituições…, op. cit., p. 786.