#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

lugar, aos escopos do Estado na busca pela satisfação das pretensões jurídicas deduzidas em juízo,
exceto nos casos em que o objeto mediato da jurisdição tenha tratamento diferenciado (causas de
estado, relativas à Fazenda Pública, de desapropriação etc.). Tais exceções, entretanto, nos Juizados
Especiais Cíveis estão excluídas pela própria Lei (art. 3º, § 3º e art. 8º), que tem sua competência
fixada, em geral, pelo valor da causa. Destarte, sendo o valor da causa um critério de fixação da
competência de natureza objetiva, fruto da discricionariedade do legislador, sua aplicação deve ser
pautada pelo interesse público, afastando, assim, eventual aplicação isonômica para atender aos
interesses privados. Em resumo, do ponto de vista técnico, não há qualquer problema na fixação de
diferentes parâmetros para a determinação da competência em razão do valor. 98
A questão foi tão bem sedimentada que na edição da Lei dos Juizados Especiais Fazendários
(Lei nº 12.153/09), que prevê a alçada cível em 60 salários mínimos (art. 2º), não houve quem
defendesse a ampliação do teto valorativo dos Juizados Especiais, mesmo sabendo que os dois
institutos pertenciam à Justiça Estadual e Distrital e faziam parte de um mesmo “Sistema” (art.
1º). 99 Por isso, atualmente, tem-se que as pequenas causas se dividem em dois grupos: de um lado,
aquelas relativas aos Juizados onde o Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) figura
no polo passivo 100 (subdividido em pequenas causas federais e pequenas causas fazendárias), com
teto de 60 salários mínimos, e, do outro, as pequenas causas estaduais, aplicáveis aos Juizados
Especiais, com limite de 40 salários mínimos.
Apesar de ser tecnicamente possível a convivência de diferentes alças para as pequenas causas,
seria positivo que a Lei n o 9.099/95 fosse alterada, prevendo 60 salários mínimos como teto, para
que tal limite fosse comum para todos os modelos de Juizados. O ideal, entretanto, seria que cada
Estado e o Distrito Federal tivessem competência legislativa suplementar para reduzir a alçada dos
Juizados Especiais, de acordo com o seu perfil socioeconômico, respeitando um piso mínimo, que
poderia ser, por exemplo, de 20 salários mínimos. 101 Com efeito, não há como se sustentar que uma
pequena causa tenha o mesmo valor no Piauí e em São Paulo, com realidades socioeconômicas tão
distintas.
5.1.1.1 A renúncia à parte excedente ao limite de 40 salários mínimos
Repetindo a redação existente na Lei dos Juizados de Pequenas Causas (art. 2º, § 2º, da Lei nº
7.244/84), o § 3º do art. 3º da Lei nº 9.099/95 estabeleceu a possibilidade de renúncia ao valor
excedente ao teto de 40 salários mínimos, para que a parte possa utilizar dos seus procedimentos:
“Art. 3º […] § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao
crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação”.
A renúncia a que alude o citado dispositivo pode ser expressa ou tácita, em consonância com os