#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

não apenas pela determinação constitucional, mas também pela imposição lógica do ordenamento
jurídico. O que ocorre é que os princípios arrolados no art. 2 o formam um filtro que, envolvendo o
sistema, permitem a passagem do que é compatível com seus institutos, dentro de uma lógica de
ponderação de valores. A estrutura dos Juizados, portanto, não é simplesmente preenchida pelas
demais normas processuais, mas por elas integrada. A regra hermenêutica aplicável, nesse caso, não
é apenas a especialidade, mas também a compatibilidade teleológica. 58
3.2
PRINCÍPIO DA ORALIDADE
A oralidade é, seguramente, o princípio mais importante da Lei n o 9.099/95 59 e um dos mais
importantes do sistema processual pátrio, 60 fruto do contraditório participativo. Um de seus maiores
defensores, no período moderno, foi o italiano Giuseppe Chiovenda, 61 que sempre lutou por um
processo oral, ou seja, com a predominância da palavra falada sobre a palavra escrita. É preciso
lembrar, no entanto, que para um processo ser oral não é necessário, nem desejável, abolir a forma
escrita. 62 Com efeito, processo oral é aquele que oferece às partes meios eficazes para praticarem os
atos processuais através da palavra falada, ainda que esses atos tenham que ser registrados por
escrito.
Em verdade, o princípio da oralidade pressupõe a convivência harmônica da palavra escrita e da
palavra falada, servindo a primeira basicamente para registrar ou subsidiar a segunda. Nos Juizados
Especiais, a oralidade, normalmente presente apenas na fase instrutória, estende-se por todo o
procedimento cognitivo: na petição inicial (art. 14, § 3 o ), na resposta do réu (art. 30), na inspeção
judicial (art. 35, parágrafo único), na perícia (art. 35, caput) etc. De fato, desde a petição inicial até
a prolação da sentença, a maioria dos atos pode ser praticada pela palavra falada. O déficit de
oralidade, no entanto, está presente no procedimento do “recurso inominado” (art. 42) e ao longo
dos procedimentos executivos (arts. 52 e 53). Nessas etapas, por sinal, a aplicação subsidiária do
CPC acaba por impor a boa parte dos atos a forma escrita.
Por outro lado, é preciso reconhecer que no processo oral o uso da palavra falada não é, via de
regra, uma imposição inderrogável. Destarte, o conteúdo do princípio da oralidade não se presta a
obrigar que os atos processuais somente possam ser produzidos sob a forma oral. Na realidade, a
oralidade busca estabelecer mecanismos que possibilitem o uso da palavra não escrita, faculdade
essa que, ainda assim, pode ser dispensada pelas partes, quando lhes for conveniente, ou pelo juiz,
quando julgar necessário e seguro. Em algumas situações pontuais, entretanto, a oralidade é
imperativa, para permitir o funcionamento do procedimento especial. É o que ocorre, por exemplo,
quando o parágrafo único do art. 29 determina que a parte se manifeste imediatamente sobre os
documentos apresentados pela parte contrária na audiência de instrução e julgamento. Nesses
casos, como veremos mais adiante, se não houver uma violação ao princípio da ampla defesa, a