#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

execução das obrigações mandamentais nos Juizados Especiais deva se submeter ao regramento
contido no CPC/15, sem prejuízo da observância de algumas regras especiais previstas no art. 52 da
Lei nº 9.099/95.
4.2
A ESTRUTURA DA TUTELA ESPECÍFICA LATO SENSU
De acordo com os arts. 536 e 538 do CPC/15, a obrigação de fazer, não fazer ou dar
reconhecida em decisão judicial será executada incidentalmente, nos autos do processo onde a
decisão foi proferida. É a chamada tutela específica lato sensu, que pode ser aplicada em relação à
sentença, iniciando um novo módulo (executivo), ou à decisão interlocutória (tutela provisória),
dentro do mesmo módulo onde foi proferida. O sistema de tutela específica lato sensu compreende:
a)
b)
c)
a tutela específica stricto sensu;
a tutela equivalente; e
a tutela indenizatória (ressarcitória).
Importante lembrar que, diante do descumprimento de uma obrigação mandamental, o juiz
deve sempre buscar a tutela específica ou a tutela equivalente, somente podendo lançar mão da
tutela indenizatória se as outras forem inviáveis ou assim o requerer o credor.
4.2.1
A tutela específica stricto sensu
A tutela específica stricto sensu representa a prestação jurisdicional voltada a compelir o
devedor de uma obrigação mandamental a cumpri-la, de forma adequada e dentro de determinado
prazo, sob pena de ter que suportar a adoção de medidas de caráter coercitivo (art. 536 do
CPC/15). Essa é a primeira via para a execução específica, porque o ideal é que a obrigação seja
cumprida por quem tinha o dever originário de fazê-lo. O cumprimento pelo devedor é a maneira
mais rápida, econômica e eficaz de satisfazer o direito do credor. É preciso lembrar ainda que em
determinados caso, nas chamadas obrigações infungíveis, somente o devedor é que pode cumprir a
obrigação de forma efetiva. Além disso, se o devedor cumprir a obrigação, não será mais necessária
a adoção de outras medidas para satisfazer o direito do credor, desonerando a máquina judiciária.
Um exemplo comum no dia a dia forense de tutela específica stricto sensu é quando o juiz ordena
ao devedor que entregue ao credor um bem que está indevidamente em sua posse, em
determinado prazo, sob pena de multa.
4.2.2
A tutela equivalente
Apesar de ser um dever do juiz buscar o cumprimento da obrigação pelo devedor, não pode a