#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

que o sirva.
Se apresentada oralmente, a contestação deverá ser sintetizada no corpo da sentença. No caso
de o juiz decidir não proferir a sentença em audiência, como determina a Lei (art. 28), o ideal é que
reduza a termo a defesa oral do réu na assentada. De fato, sem a prolação imediata da sentença em
audiência, o comando da oralidade fica prejudicado e deve ceder espaço para a segurança do
registro escrito das manifestações orais das partes.
Embora a Lei não preveja, alguns regulamentos têm limitado o tempo para exposição da
contestação e para manifestação sobre documentos exibidos em audiência. Normalmente, esse
tempo fica limitado a 10 minutos, prorrogáveis por igual período. Nada impede que o juiz, diante
das peculiaridades do caso, atendendo à razoabilidade, reduza ou amplie o prazo eventualmente
fixado na norma de organização judiciária regional.
4.1.2
O ônus da impugnação específica
Em seus estudos, Dinamarco 48 afirma que nos Juizados a falta de impugnação de algum ponto
da pretensão autoral na contestação não leva, necessariamente, à incontrovérsia, como ocorre no
juízo singular (art. 341 do CPC/15), notadamente quando a parte não estiver assistida de
advogado. Apesar de louvável, tal posição fragiliza a estrutura lógica do processo, que é galgada no
princípio da preclusão. Na verdade, quem admite que a parte possa estar na audiência sem
advogado (art. 9 o da Lei nº 9.099/95) não tem como negar que as matérias não impugnadas pelo
réu se tornam incontroversas.
Não obstante, tendo em vista as características dos Juizados, deve o magistrado procurar dar a
maior amplitude possível à defesa feita diretamente pela parte sem formação técnica, considerando
a impugnação dentro de um contexto lógico. Além disso, eventualmente pode ocorrer que o juiz
entenda que a alegação autoral não se sustenta, apesar da presunção favorável formada pela falta
de impugnação específica. Nesse caso, não se está afastando a incontrovérsia, mas dando a correta
conotação jurídica aos fatos deduzidos em juízo.
4.1.3
O pedido contraposto
O art. 31 da Lei n o 9.099/95, ao mesmo tempo em que veda a utilização da reconvenção,
permite ao réu que formule pedido contraposto. Pedido contraposto é o nome que se tem dado ao
pedido de tutela jurisdicional feito pelo réu em face do autor na contestação, dentro dos chamados
procedimentos dúplices. O traço distintivo mais importante entre os dois institutos é que o pedido
contraposto se instaura na relação jurídica processual já existente, sendo, portanto, um incidente
processual, enquanto que a reconvenção cria uma nova relação jurídica dentro do mesmo processo.
Por isso, se o autor desiste da demanda principal e o réu aceita a desistência, a reconvenção, em