#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

1.5.1.9 A transcrição da gravação da audiência
A transcrição prevista no art. 44 não tem sido vista na prática, pois os Juizados não têm
cumprido a determinação de gravar suas audiências, conforme preceituado no § 3º do art. 13 da
Lei. Se a gravação fosse feita, entretanto, à míngua de previsão legal, a transcrição, chamada por
alguns autores de “degravação”, deveria ser feita por serventuários do próprio Juizado ou por
técnicos designados pelo Tribunal. Diante da omissão estatal, entretanto, o que a parte pode fazer
é, no início da audiência, comunicar ao juiz que irá gravá-la com seu próprio equipamento e, ao seu
término, entregar o registro para que fique guardado na Secretaria (art. 367, § 6º, do CPC/15).
O procedimento de transcrição da gravação, se gerar custo para o Tribunal, será cobrado
daquele que o requereu. Com efeito, tratando-se de uma despesa recursal, perde a parte a isenção
das custas e taxas inicialmente estabelecidas, para poder impugnar a sentença (art. 54). Como a Lei
fala que correm por conta do requerente as “despesas respectivas”, pode parecer que se refere às
custas da gravação e da transcrição. No entanto, optamos por defender que somente as custas
relativas à transcrição podem ser imputadas ao recorrente, já que a gravação é um dever do
Estado. 60 O momento para comprovar o pagamento dessas custas é no preparo do “recurso
inominado”. Nada impede, entretanto, que tais gravações sejam solicitadas pela Turma Recursal ex
officio, em sede de diligências, para instruir o julgamento.
Uma boa sugestão de Salomão 61 é que, quando for viável, em vez de transcrever o registro, seja
ele encaminhado com o processo diretamente ao relator para que ele, se desejar, a reproduza na
sessão de julgamento. 62 A nossa proposta, no entanto, é que as audiências sejam filmadas por uma
câmera acoplada ao computador do juiz, que, por conexão em rede, as gravaria automaticamente
na memória da central de informática do Tribunal. Assim, não seria necessária a transcrição da
gravação e a Turma Recursal, quando fosse julgar, poderia acessar a memória do departamento de
informática para assistir a própria audiência. 63
1.5.2
O agravo de instrumento
Conforme assinalado, defendemos, minoritários, a tese da recorribilidade em imediato restrita,
que admite a utilização do agravo de instrumento em face de determinadas decisões interlocutórias
proferidas pelos Juizados Especiais. 64 Como esse recurso não está regulado na Lei nº 9.099/95, é
preciso submetê-lo a um filtro principiológico para delinear o seu funcionamento dentro da
estrutura judiciária especial. O primeiro grande desafio nesse sentido é definir qual o prazo de
interposição do agravo de instrumento nos Juizados.
Uma das diretrizes de estruturação dos Juizados Especiais, escorada nos princípios da celeridade
e oralidade, é a redução de prazos ordinários para a prática dos atos processuais. Isso pode ser visto
em vários momentos na Lei nº 9.099/95, como, por exemplo, no prazo para marcação da audiência