#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

Anexo
MODELOS DE PEÇAS UTILIZADAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS
CÍVEIS
MODELO DE PETIÇÃO INICIAL
(RESPONSABILIDADE CIVIL – CONSUMIDOR)
___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ____________
COMARCA ___________ – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO
___________________________________________________________________________
(nome do autor), _____________ (qualificação), vem, em nome próprio (ou por intermédio do
advogado infra-assinado, portador da OAB _________, com endereço profissional na
__________), à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. _________ (dispositivos
pertinentes), propor a presente
AÇÃO DE _______ (tipo de ação),
_____________ (pedido de tutela provisória),
pelo procedimento sumariíssimo previsto pela Lei n o 9.099/95, em face do ___________ (nome do
réu), ______________ (qualificação), pelos fatos e fundamentos jurídicos que se seguem:
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirma para os fins dos arts. 98 a 102 do CPC que não possui recursos financeiros para
arcar com as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento e de
sua família, pelo que faz jus aos benefícios da Gratuidade de Justiça.
II – DOS FATOS
O Autor é consumidor dos produtos comercializados pelo Réu, ______________ (narrativa fática).
III – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS