#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

incluídas no rol do art. 3 o da Lei. Nessa hipótese, se não houver acordo ou arbitragem, o
procedimento deverá ser encerrado, sem resolução do mérito (art. 51, II).
3.4.1
A realização imediata da audiência de autocomposição pelo
comparecimento espontâneo das partes
O caput do art. 17 da Lei n o 9.099/95 assinala que se ambas as partes comparecerem no
momento da apresentação da demanda é possível instaurar imediatamente a audiência de
autocomposição, dispensados o registro prévio da petição inicial e a realização da citação. Esse
dispositivo tem por objetivo incentivar que as partes envolvidas num conflito de interesses busquem
espontaneamente os Juizados Especiais para solucionar o problema. No entanto, se a instalação
imediata não for possível por causa do horário ou por falta de condições técnicas, a audiência será
marcada e ambas as partes saem do Juizado cientes da data designada.
Embora o comparecimento espontâneo das partes possa ocorrer em qualquer Juizado instalado,
a medida tem como principal objetivo atender aos chamados Juizados móveis ou itinerantes,
previstos no art. 94 da Lei n o 9.099/95.
3.4.2
A homologação do acordo
É importante destacar que, obtido o acordo, este somente terá eficácia executiva após a
homologação pelo juiz (decisão ad referendum).Este, por sua vez, antes de chancelar o acordo
realizado, terá que verificar a sua regularidade formal. 41 O resultado dessa avaliação pode ser o
encerramento do procedimento sem resolução do mérito (por exemplo, se verificar a incompetência
absoluta do juízo), a realização de nova audiência de autocomposição (por inobservância de algum
requisito legal ou para obter a ratificação das partes sobre os seus termos) ou a homologação do
acordo (art. 22, parágrafo único). Neste último caso, a sentença homologatória se consubstanciará
em título executivo judicial (art. 515, II, do CPC/15).
Importante frisar que somente após a homologação é que o acordo passa a ter eficácia executiva,
muito embora possa a parte devedora cumpri-lo voluntariamente desde a sua celebração. O que
não se pode admitir é que a homologação do acordo fique condicionada ao cumprimento prévio de
seus termos, como tem ocorrido em alguns Juizados. Nesse caso, tanto a parte credora como a
devedora podem pleitear a intervenção do juiz para que o acordo lhe seja imediatamente
submetido à homologação. Antes disso, o acordo não tem status de título e, portanto, não tem força
coercitiva para permitir a instauração da fase executiva.
3.5
A ARBITRAGEM NA LEI N o 9.099/95