#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

submeter ao limite de 40 salários mínimos, previsto no inciso I do art. 3º. 141 Ciente deste último
obstáculo, Salomão 142 defendeu que não se aplicaria às ações coletivas a limitação valorativa de 40
salários mínimos. Mais uma vez, não vemos como prosperar tal interpretação. De fato, o art. 3º da
Lei n o 9.099/95 é claro: o que não for causa de menor complexidade (incisos II e III) ou fruto do
acordo entre as partes (art. 3º, § 3º) terá que se submeter ao teto de 40 salários mínimos para estar
nos Juizados Especiais.
5.6
A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS REFERENDADOS PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO
Da mesma forma que no caput, o parágrafo único do art. 57 também tem natureza da norma
geral de processo civil inserida nas disposições finais dos Juizados Especiais. Diz o seu texto que “o
acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do
Ministério Público” forma um título executivo extrajudicial. Ocorre que, antes mesmo da edição da
Lei n o 9.099/95, o CPC/73 já tinha sido alterado pela Lei n o 8.953/94 para incorporar ao seu texto
uma versão ampliada da mencionada previsão. Com a modificação, a parte final do inciso II do art.
585 do CPC/73 passou a prever como título executivo extrajudicial “o instrumento de transação
referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores”. A
mesma norma foi repetida no art. 784, IV, do Novo CPC, que contempla, ainda, as transações
referendadas pelo conciliador ou mediador credenciado pelo tribunal.
Pelas diretrizes tradicionais da hermenêutica jurídica (regra especial não é derrogada por regra
geral), seria possível dizer que o parágrafo único do art. 57 seria aplicável “apenas” nos Juizados,
desconsiderando a condição de título executivo dos acordos referendados pelos advogados,
Defensores Públicos, mediadores e conciliadores nesse órgão. Esse raciocínio, no entanto, não é
sustentável à luz dos modernos parâmetros de interpretação das normas. Por ser dotado de maior
carga de eficácia, o dispositivo do parágrafo único do art. 57 deve ser afastado, com a prevalência da
regra prevista no CPC. É preciso reconhecer, ainda assim, que ignorar uma regra representa uma
solução desprovida de técnica. Portanto, o ideal seria que o parágrafo único do art. 57 da Lei nº
9.099/95 fosse expressamente revogado.
5.7
O CONFLITO DE COMPETÊNCIA
No âmbito dos Juizados Especiais, diante da falta de regras próprias, o conflito de competência
deve seguir as diretrizes previstas no CPC/15 (art. 66). Ainda assim, três pontos merecem ser
destacados, em razão das divergências existentes. Em primeiro lugar, existia uma orientação,
minoritária, que afirmava que o conflito entre um Juizado e uma vara pertencentes ao mesmo