#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

comuniquem às turmas recursais a suspensão” (art. 2º, I). 148 Poderá ainda oficiar ao juízo originário
solicitando informações (art. 2º, II), determinar a publicação de edital dando ciência aos
interessados sobre a reclamação (art. 2º, III) e abrir vistas ao Ministério Público (art. 3º) ou de
eventuais terceiros interessados (art. 4º). As decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis (art.
6º).
Em seguida, a reclamação deverá ser colocada em pauta para julgamento. Nele, as partes, o
representante do Ministério Público e os terceiros interessados poderão produzir sustentação oral
(art. 4º, parágrafo único). O acórdão do julgamento da reclamação conterá súmula sobre a questão
controvertida, e dele será enviada cópia aos presidentes dos tribunais de justiça e aos corregedoresgerais
de justiça de cada Estado-membro e do Distrito Federal e Territórios, bem como ao
presidente da turma recursal reclamada (art. 5º).
Necessário frisar que o fato de o Novo CPC ter regulamentado em seu texto a reclamação (arts.
988 a 993) não compromete em nada a previsão da reclamação constitucional para o STJ. O que
pode acontecer, no entanto, é a aplicação subsidiária das regras do CPC/15 ao processamento da
Reclamação prevista na Resolução nº 12/09 do STJ. Assim, por exemplo, é possível afirmar que na
tramitação da reclamação constitucional, qualquer interessado poderá impugnar o pedido do
reclamante (art. 990 do CPC/15) ou que o acórdão do julgamento da reclamação poderá ser
lavrado após a determinação para o imediato cumprimento da decisão (art. 991 do CPC/15). Da
mesma forma, a previsão da reclamação no CPC/15 deve levar à ampliação do espectro de
incidência da reclamação constitucional prevista na Resolução nº 12/09 do STJ. Com efeito, se
originalmente a referida reclamação era utilizada para preservar os entendimentos sumulados e
objeto de recursos especiais repetitivos, sob o novo regime deverá abranger também as decisões
proferidas em incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção da competência.
Além disso, será o regramento do Novo CPC que será aplicado para conduzir a reclamação
interposta contra decisão que usurpar competência da Turma Recursal, não respeitar a autoridade
de suas decisões ou não aplicar tese jurídica proferida em julgamentos repetitivos (art. 988 do
CPC/15). Em todos esses casos, a reclamação será dirigida ao Tribunal ao qual a Turma Recursal
estiver vinculada. 149
2.3
AS AÇÕES ANULATÓRIAS
De acordo com o art. 59 da Lei nº 9.099/95, não se admitirá ação rescisória nas causas dos
Juizados Especiais, qualquer que seja o motivo. 150 Para se verificar a gravidade da situação gerada
por esse dispositivo, basta imaginar uma ação julgada por juiz impedido, suspeito ou corrupto. Sem
a ação rescisória, ela atingiria imediatamente após o trânsito em julgado status de coisa
soberanamente julgada, imutável e indiscutível. Em nosso entendimento, teria sido muito mais