#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

RAZÕES DO RECLAMANTE
Origem: ___ Turma Recursal do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Poder
Judiciário do Estado _________
Recurso Inominado nº _____
Reclamante: _________________
Reclamado: __________________
Egrégia ___ Seção do Colendo STJ.
I – DO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL
Como é sabido, em razão da decisão proferida pelo Pleno do STF nos EDcl no REXT 571.572-
8/BA, publicado no DJ de 14/09/09, este egrégio STJ foi orientado a receber reclamações
destinadas a dirimir as divergências existentes entre a sua jurisprudência e os acórdãos prolatados
pelas Turmas Recursais estaduais, nos termos do art. 105, I, “f”, da CF. Esta Corte, então, editou a
Resolução nº 12/09, publicada no DJ de 14/12/09, estabelecendo os parâmetros para o
processamento de tais reclamações.
No caso em tela, em consonância com a citada Resolução (art. 1º), a presente reclamação foi
apresentada dentro do prazo de 15 dias, contados da publicação do acórdão reclamado,
independentemente de preparo.
Seu objetivo é cassar a decisão proferida pela ___ Turma Recursal do Conselho Recursal dos
Juizados Especiais Cíveis do Poder Judiciário do Estado _________, nos autos do Recurso
Inominado nº ________, que reformou a sentença recorrida em contradição à jurisprudência desta
Corte.
II – DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECLAMADO E A
JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE NO STJ
Conforme se vislumbra dos documentos ora anexados, o acórdão reclamado consagrou a seguinte
tese jurídica ___________ (descrição da decisão impugnada).
Ocorre, no entanto que, o STJ tem entendido, sobre a matéria, que ________ (posição consolidada